Administrativo Leis Importância dos programas de integridade nas contratações públicas Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa...
Licitação, improbidade administrativa e advocacia pública municipal Significativa parte das ações por ato de improbidade administrativa decorre da prática de procedimentos realizados no decorrer dos processos de...
Rahim e Mascarenhas: Supremo, LIA e retroatividade mínima No último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações...