Advocacia Judiciário Registros criminais de processos extintos podem prejudicar o cidadão Vivemos hoje no Brasil uma realidade que, infelizmente, tem causado prejuízo a muitas pessoas, em especial a trabalhadores candidatos a...
Tributário Legislador esqueceu da extinção do crédito tributário Por longo tempo vigorou entre nós entendimento dos Tribunais segundo o qual as esferas administrativa e penal seriam absolutamente independentes,...