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Leis Tributário Cobrança de ICMS antecipado de mercadorias de outros estados é absurda Não bastasse o emprego do mecanismo da substituição tributária “para frente”, em que os estados exigem o pagamento do ICMS...
Leis Tributário É inadmissível aplicar lei posterior a fatos passados Visando a alterar a disciplina jurídica da proteção às informações bancárias, a Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174/01 autorizaram...
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