Trabalhista Decisão contrária às provas dos autos é ilegal, decide TRF-3 Decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
Criminal Justiça decreta ilegalidade de prisão preventiva sem contraditório Prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é nula. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de...
Trabalhista Apenas epíteto de “gerente” não caracteriza cargo de confiança Em cargo ou função de confiança, o que importa claramente é a atividade de gestão e a remuneração destacada. Com...
Recuperação Judicial Prazo para agravo de instrumento deve ser contado em dias corridos O prazo máximo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória deve ser contado em dias corridos. Esse...
Sem categoria Estudante pode se matricular na faculdade antes do fim da escola A legislação prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado. Com esse entendimento, o...
Consumidor Facebook deve indenizar vítimas de golpe do WhatsApp clonado Falha na prestação dos serviços gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Adriano Leopold Busse, do 2º Juizado...
Criminal Alexandre anula condenação imposta ao ex-deputado Roberto Góes O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta ao ex-deputado federal Roberto Góes (União Brasil)...
Criminal Progressão de regime condicionada a exame deve ser fundamentada A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento,...
Trabalhista Juiz nega legitimidade de espólio para reivindicar indenização O dano moral é um direito de personalidade que desaparece com a morte do indivíduo, não integrando a sua massa...
Tributário Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Judiciário A demora na tramitação do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Judiciário. Com esse...
Trabalhista TRT-2 invalida vínculo de emprego reconhecido por auditor Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas...
Sem categoria Compradores não podem se apossar de imóvel obtido em leilão anulado Arrematadores não podem ter a posse de propriedade obtida em leilão anulado. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do...
Trabalhista Servidoras gestantes não devem ter salário descontado, decide TJ-DF Reduzir ou suspender a remuneração de servidora grávida que precisa ser afastada de ambientes insalubres e de risco fere os...
Tributário Acusação genérica inviabiliza ampla defesa, decide TJ-PR Denúncia que atribui conduta delitiva de forma genérica para todos os denunciados inviabiliza o exercício do direito de defesa. Com...
Criminal Condenado a 17 anos pode recorrer em liberdade, decide TJ-MG Ao se considerar o réu como culpado antes do trânsito em julgado da condenação, viola-se, de forma substancial, a presunção...
Trabalhista Demissão sem motivo de portador de lúpus é discriminatória, diz TST Na demissão sem motivo de um funcionário portador de lúpus, presume-se dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 2ª Turma do...
Trabalhista TRT-20 reconhece vínculo entre revendedora e empresa de cosméticos Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma, o vínculo empregatício pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado....
Sem categoria Estado deve indenizar família de policial morto em serviço Por entender que a omissão do Estado permite a "ocorrência reiterada de eventos danosos" com os agentes públicos, a juíza...
Administrativo Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide juiz Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi...
