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Administrativo Judiciário Leis Tributário Lei que aumenta ICMS de bebida e cigarro contraria veto da Constituição Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (artigo 146[1]): a) emitir normas...
Advocacia Empresarial Judiciário Tributário Decreto que aumenta alíquota de IPI sobre veículos é inconstitucional O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente...