Constitucional Leis Sobre validade, vigência e eficácia da Lei das Fake News do Pará A Lei paraense nº 9.051/2020 [1], apelidada de Lei das Fake News, certamente foi um dos muitos casos de leis...
Criminal Crimes contra a honra cometidos contra agentes políticos Desde o início da vigência do Código Penal, o inciso II do artigo 141 já estabelecia uma causa de aumento...
