Consultor Jurídico

Dimas Tarcísio Vanin

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é mestre em Ciências Jurídicas pela Univali e professor de Direito Tributário do Centro Universitário de Jaraguá do Sul (SC).

Responsabilidade tributária muda em microempresas

O Código Tributário Nacional disciplina nos seus artigos 134 e 135 a questão da responsabilidade tributária de terceiros. No que...