Advocacia Trabalhista Tributário Cunha e Manente: Uniprofissionais buscam Judiciário em SP O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos...
Opinião: Emenda inconstitucional amplia prazo para precatórios Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a...