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Daniela Victor de Souza Melo

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é procuradora do Estado de Minas Gerais, mestre e doutoranda em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Daniela Victor: O perigo da ressalva na decisão sobre o Difal

Muito se tem debatido sobre as recentes decisões do STF que, ao julgar em conjunto a ADI 5.469 e o...