Advocacia Empresarial Judiciário Tributário Daniel Pinto: O fim do imposto sobre serviços de franquia parece próximo O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, está previsto no artigo...
Tributário É preciso cuidado para definir a competência municipal em relação ao ISS O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição...