Empresarial Financeiro Judiciário Leis Trabalhista Justiça não pode aplicar regras iguais para falência e recuperação O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nos próximos dias a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.934, na qual o Partido...
Judiciário Leis Política Decisão do CNJ sobre servidor que acumula cargos viola teto constitucional Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção...
Leis Previdência Principais controvérsias do projeto do Fundo de Pensão O presente texto expõe alguns contornos do Projeto de Lei 1.192/07, encaminhado em outubro pela presidência da República ao Congresso,...
Advocacia Judiciário Previdência A contagem de tempo de serviço de servidor para aposentadoria A aposentadoria é Direito Previdenciário de nítida índole social, segundo o qual o trabalhador fará jus a benefício a partir...
