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Leis Tecnologia População poderá opinar sobre decreto dos Agrotóxicos A população poderá enviar ao Palácio do Planalto, até 20 de novembro, sugestões para o texto final do novo decreto...
Consumidor Fornecedores de gás têm que indenizar consumidor Se o consumidor não consegue utilizar todo o gás de um botijão, por falta de pressão, e tem que devolver...
Tributário ICMS não incide sobre valor final de vendas a prazo A base de cálculo do ICMS é o valor da mercadoria no momento da venda. Com esse entendimento, o juiz...
Criminal Estados do Sul montam cadastro comum de criminosos Cometer crimes em um Estado e esconder-se em outro deve ficar mais difícil no Sul do país. Os corregedores-gerais de...