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Opinião: MP 905/2019, solução das controvérsias sobre PLR? A Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e modificou diversas questões trabalhistas e previdenciárias, foi...
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Previdência Alteração em previdência privada não pode violar direito adquirido O artigo 202 do Texto Constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conferiu ao regime de previdência privada as características...
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Leis Previdência Trabalhista Tributário Novas alíquotas de IR para planos de PLR são vantajosas para empregados A Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) é um mecanismo de incentivo à produtividade previsto na Lei 10.101/2000. A implementação...
Advocacia Tributário Lei restringe isenção da contribuição previdenciária sobre auxílio-educação Aprovada no final do ano de 2011, a Lei 12.513/2011 teve como principal finalidade a ampliação da oferta de educação...
