Leis Cesar Pereira: Oferta unilateral de arbitragem pela União em PPI A Medida Provisória 752/16 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria firmados nos termos da...
Administrativo Financeiro Leis Decreto sobre portos frustra uso da arbitragem por agentes públicos Com imensa satisfação, inauguro a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, titularizada pela Rede de Pesquisa de Direito Civil...