Consultor Jurídico

Carlos Blanco de Morais

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é professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Universidade de Lisboa.

Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal

1. Introdução Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a...

*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (2/9) do jornal português Público. Por 61 votos a favor e 20 contra,...