Tributário Tribunais precisam revisar premissas sobre prazo de recolhimento de tributos É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a alteração do prazo de vencimento...
Leis Uma análise comparada entre as leis do Mandado de Segurança No Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009 foi publicada a Lei Federal 12.016/09, que dispôs sobre...
