Bruno Barata Magalhães

Leis

Petição concisa abraça todos argumentos necessários para a defesa

Há um ditado caricato no mundo jurídico que convenciona: “mandado de segurança com mais de cinco páginas não tem direito...

Advocacia Escritórios Família Judiciário

Não é preciso lei para concretizar a decisão do STF sobre a união gay

O Brasil vivenciou no dia 5 de maio de 2011 um momento único, comparável aos grandes acontecimentos da história do...

Consumidor Política

Livros distribuidos pelo Ministério da Educação ensinam português errado

O Ministério da Educação, através do Programa Nacional do Livro Didático, distribuiu cerca de 485 mil exemplares do livro “Por...

Judiciário

Magistrado é servidor público e deveria estar sujeito à pena de demissão

A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário....

Eleitoral Política

Novas regras de inelegibilidade devem fazer prevalecer princípios legais

Ser um Estado Democrático de Direito consiste, sobretudo, no respeito à participação popular no Governo. A democracia, oriunda da junção...

Judiciário

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas: necessidade ou extravagância?

A Emenda Constitucional 45/2004 ficou nacionalmente conhecida como a Reforma do Judiciário. Dentre diversas inovações, é fundamental destacar a criação...

Leis Política

CPI estadual pode usar Mandado de Segurança para obter dados sigilosos?

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões...

Judiciário Leis

O fim da prisão civil do depositário infiel e a Súmula Vinculante

A Emenda Constitucional 45/2004 acresceu à Constituição Federal o artigo 103-A, que dispõe acerca das súmulas vinculantes. Conforme menciona o...

Leis

Lei sobre espaço para mulheres em trens e metrôs não deve ser questionada

Em 23 de março de 2006, o governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual 4.733/06, editada pela Assembléia...

Advocacia Judiciário

Retirada de autos por advogados e estagiários é direito fundamental

No dia 7 de julho de 2009, foi publicada a Lei Federal 11.969, que altera dispositivo do Código de Processo...

Internacional Judiciário Leis Política

Lei do Abate viola o princípio de direito à vida

Em 4 de junho de 2009, a Força Aérea Brasileira realizou os primeiros disparos de advertência desde a edição da...

A importância do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem

O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal 8.950/94, está regulamentado pelo Código...

Advocacia Leis

Decisões judiciais e projetos de lei põem em xeque o Exame de Ordem

O Exame de Ordem, instituído através da Lei Federal 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento 109/2005,...

Família Judiciário Responsabilidade Civil

Súmula contra o nepotismo precisa ser aplicada com mais cautela

Em 21 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal, Corte máxima deste país, valendo-se da prerrogativa instituída pela Emenda...

Administrativo

TCE só pode anular certame se pede edital e a parte não cumpre a ordem

  A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para...

Judiciário

Precedentes mostram como Súmula 13 será interpretada

A Súmula Vinculante 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes...

Administrativo Advocacia Judiciário Leis Política

Conselho Federal inaugura Proposta de Súmula Vinculante

O instituto da súmula vinculante originou-se através da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu o parágrafo 2º do artigo 102 da...

Tributário

No processo licitatório, a quem cabe fixar o BDI?

Toda obra, serviço de engenharia, prestação de serviço ou compra acarreta em custos. Tais custos podem ser divididos entre custos...

Administrativo Advocacia Judiciário Tecnologia

Certificado digital inaugura nova era no processo judicial

Os autos dos procedimentos judiciais sempre geraram discórdia. A lentidão no andamento dos processos se deve, em grande parte, à...

Judiciário Leis

Lei do Recurso Repetitivo não cabe a todos os casos

O Poder Legislativo brasileiro instituiu, nos últimos anos, instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário capazes de reduzir o fluxo processual...

Judiciário Política

Não há interpretação exata para a Súmula Vinculante 13

O instituto da Súmula Vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse...

Eleitoral Judiciário Política

Ficha suja: batalha entre candidatos e magistrados

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou, no dia 22 de julho, lista com a relação de candidatos que respondem a...

Leis

Impor teste do bafômetro é regredir aos tempos da Ditadura

No dia 4 de julho de 2008, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) ajuizou Ação Direta...

Eleitoral

Tribunais regionais têm de respeitar hierarquia do TSE

No dia 10 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu o Processo Administrativo 19.919, originário do Tribunal Regional Eleitoral da...

Eleitoral

Resoluções do TSE aperfeiçoam legislação eleitoral

A legislação eleitoral brasileira, como as demais legislações, é mutante. A mudança dos meios de comunicação e do processo de...

Administrativo Judiciário Leis Política

O conflito entre o presidente Lula e a Lei de Licitações

No dia 9 de maio de 2008, o presidente da República, em discurso no município de Salvador (BA), ressaltou a...

Administrativo Empresarial

Dispensa do contrato em licitação favorece fraude?

Os certames licitatórios públicos são sempre cercados de atenção. Afinal, o gasto com o erário tem de ser feito com...