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Tributário Opinião: Cobrança de ITCMD sobre bens no exterior Em 29/6/2022 o Supremo Tribunal Federal publicou decisão reconhecendo a inconstitucionalidade por omissão por ausência de Lei Complementar que trate...
Opinião: A Lei do Bem e a revogação do benefício antes do prazo Em 21 de novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que instituiu o...
Betina Grupenmacher: O fim do voto de qualidade no Carf Foi publicada a Lei 13.988/2020, que, além de disciplinar a transação em matéria tributária, introduziu o artigo 19-E à Lei...
Tributário Betina Grupenmacher: nova era para o Fisco e os contribuintes SpaccaÉ fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito...
Tributário Opinião: Alguns reflexos tributários da MP da liberdade econômica SpaccaEste texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do...
Tributário Betina Grupenmacher: LC 157/2016 limita autonomia de municípios Além da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre streaming, sobre a qual já tivemos oportunidade de nos manifestar anteriormente [1],...
Leis Tributário Betina Grupenmacher: ISS sobre streaming é inconstitucional Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei...
Empresarial Judiciário Betina Grupenmacher: Juízes criam enunciado contra o contraditório Entre os dias 26 e 28 de agosto, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo...
Tributário Betina Grupenmacher: Cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas O artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, estabelece, entre as...
