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Opinião: Voando sem radar: o entendimento da Receita sobre drones A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passou a reconhecer o drone como aeronave remotamente pilotada (RPA). Os drones são aeronaves...
Opinião: Receita deveria apenas exercer seu papel, e não legislar Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes...
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