Advocacia Financeiro Judiciário Leis Ministério Público Política Antônio Sandoval Filho: Queda da Emenda Constitucional 62 abre vácuo legal Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/3), considerar inconstitucional a Emenda Constitucional 62. É uma decisão...