Consultor Jurídico

Antonio José L. C. Monteiro

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é advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.

Medida Provisória 1.710/98

1. Foi publicada em 10.8.1998 a Medida Provisória nº 1.710 (“MP”), que acrescenta o artigo 79-A à Lei nº 9.605,...

Provisional Measure Nº. 1710 (“MP”) was published on August 10, 1998. By means of this MP, article 79-A was included...