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Criminal Internacional Leis Cooperação Internacional: Não se deve extraditar por crimes de bagatela Spacca O princípio da insignificância penal (incidente nos chamados “crimes de bagatela”) tem papel fundamental no direito extradicional, pois, conforme...
Empresarial Internacional Judiciário Leis Cooperação Internacional: Homologação de sentença estrangeira de falência Spacca A Lei de Falências (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), em seu artigo 3º, é clara ao...
