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Leis Ministério Público A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas...
Ambiental Julgamento do Código Florestal deve viabilizar produção e preservação A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em 21 de janeiro de 2013, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902 e...
