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Responsabilidade Civil André Marques: Intervenção compulsória é prevenção de um mal maior A Operação Centro Legal, estabelecida na cidade de São Paulo, para desmanchar a “cracolândia”, desencadeou novo debate sobre a questão...
Criminal André Marques: Saída temporária deve ter limites impostos A Lei de Execução Penal (LEP) tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições...
