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Comercial Judiciário André Luís: Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da prova O parecer, apresentado no Senado Federal no último dia 26 de novembro, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) ao projeto de...
Advocacia Consumidor Leis André Luis: Projeto de lei define momento da inversão do ônus da prova Trâmita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/2013, que define qual o momento deve ser o da inversão...
Administrativo Judiciário Leis Política André Luis: Projeto de Lei pode inutilizar conciliação nos Juizados Especiais O Executivo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5.196/2013) que altera a Lei 9.099, de...
Advocacia Leis Advocacia legislativa evita leis que comprometam o princípio da legalidade O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está se tornando cada dia mais essencial também no processo...
Advocacia Advogado está se tornando primordial para o processo legislativo O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está a cada dia se tornando primordial no processo legislativo....
