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Anali Penteado Buratin

Multa diária não pode ser utilizada para enriquecer patrimônio do credor

Anali Penteado Buratin

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é advogada especialista Direito Cível, Direito Bancário e Direito Tributário; coordenadora da área de Direito Cível do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Responsabilidade Civil Tributário

Multa diária não pode ser utilizada para enriquecer patrimônio do credor

O assunto astreintes vem sendo frequentemente comentado em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Mas o que...