Empresarial Escritórios Judiciário Leis Responsabilidade Civil Tributário Os limites da responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais O caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional prescreve que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias...
Judiciário Leis Tributário Municípios devem ser desonerados em relação ao IPI A Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, letra “a”, veda expressamente a União, aos estados, ao Distrito Federal...
Empresarial Tributário A exclusão da CSLL sobre as receitas de exportação Amparada pelo artigo 195, Inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi instituída...
Administrativo Comercial Empresarial Financeiro Tributário O abuso das Micro e Pequenas empresas nas licitações Ao ser editada a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o legislador regulamentou o tratamento jurídico diferenciado...
