Leis Tributário Alexsandro Borges: Alíquota zero do Perse e o artigo 178 do CTN O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 na forma de um...
Pires e Borges: Honorários contratuais e crédito tributário A remuneração do advogado contratado para a propositura de ação judicial ou a apresentação da respectiva defesa pode ocorrer mediante...