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Alcindo Antonio Amorim B. Belo

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é advogado licenciado da OAB-PE, pós-graduado em Administração Pública e Controle Externo pela FCAP/UPE e auditor de controle externo do TCE-PE.

Alcindo Antonio: Multas nos processos de controle externo

Nos processos de controle externo dos tribunais de contas as multas devem ser aplicadas, em regra — Carta Magna, artigo...

Importante frisar que na nova Lei Licitações e Contratos (NLLC) — Lei 14.133/2021 — o legislador ordinário, em que pese...