Judiciário Súmula não é lei, já que Judiciário não pode legislar positivamente “Assim, deve ser garantido que o legislador somente promulgue leis, não exerça atos administrativos, ou do governo, ou profira sentenças,...
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Criminal Polícia Direito é mais prudente do que Ciência, tanto que se diz jurisprudência “Jesus mesmo reconheceu a necessidade da legislação e do Estado… Tudo se pede e tudo se espera do Estado; ou...
Advocacia Judiciário MP e Polícia devem atentar mais aos direitos fundamentais As Declarações Universais de Direito formulam princípios fundamentais que inevitavelmente repercutem — de modo expresso ou não — quando da...
Ambiental Judiciário Leis Direito não deve ser interpretado apenas com base na lei Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da Lei de Biossegurança...
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