Lentidão do Judiciário desanima cidadão, diz ministro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, participou na segunda-feira (16/2) da solenidade de abertura da Sessão Legislativa do Congresso Nacional para 2004. A sessão foi iniciada ao meio-dia no plenário do Senado Federal, pelo presidente do Senado, José Sarney. Também estavam presentes o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, e o ministro da Casa Civil, José Dirceu, entre outras autoridades.

O ministro Maurício Corrêa representando o Poder Judiciário brasileiro foi o primeiro a discursar, após a leitura da mensagem de abertura do ano legislativo assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e levada ao Congresso pelo ministro José Dirceu. Em seu discurso, o presidente do STF reiterou a importância e a necessidade da reforma do Poder Judiciário para o país.

"A lentidão do obsoleto e emperrado mecanismo do aparelho Judiciário, que retarda a devida prestação jurisdicional, tem levado o cidadão brasileiro a um certo desânimo, quanto à melhor execução dos seus trabalhos, sobretudo quando sua causa demora a ter o seu desfecho final", declarou o ministro.

O presidente do STF também defendeu uma reformulação das leis processuais brasileiras, "porque as mudanças constitucionais, por si só, não vão responder a essa legítima demanda". Ao citar o grande número de recursos que chega à Suprema Corte, o ministro Maurício Corrêa, afirmou que esse número pode ser reduzido com uma reforma nas leis processuais.

"A impunidade penal, em muitíssimos casos, e a frustração pela demora da decisão que põe fim a controvérsia judicial do juízo cível, tem como causa a exagerada e extravagante variedade de recursos que podem perfeitamente ser reduzidos sem causar menor dano à parte, que tem direito constitucional ao último grau de jurisdição", explicou o ministro. Maurício Corrêa acrescentou que esse reordenamento das leis processuais é que vai permitir ao juiz julgamentos mais céleres. (STF)

Leia o discurso de Maurício Corrêa:

Senhores Congressistas,

É com indescritível satisfação que compareço a esta solenidade de inauguração da Sessão Legislativa do ano de 2004 do Congresso Nacional, Casa a que orgulhosamente pertenci, e que é o mais legítimo foro de debates da sociedade brasileira.

O convite que me faz o seu ilustre Presidente, Senador José Sarney, é honraria que por certo se estende, não a mim isoladamente, mas à toda magistratura nacional, do juiz substituto de uma modesta Comarca do interior, ao topo de sua mais alta hierarquia.

Por isso mesmo, esta distinção se traduz na singular oportunidade para, neste Plenário, reiterar o apreço e a reverência que o Poder que chefio tem pelo Parlamento brasileiro, na sua dignificante tarefa de promover a livre discussão dos mais variados temas de interesse nacional, e a votação das leis que disciplinam e orientam a nossa vida em sociedade.

Mais do que nunca agora seu papel se agiganta, na medida em que daqui saem, e seguramente vão continuar a sair, as inovações legislativas de que tanto o País necessita, para que se cumpram os desígnios já preestabelecidos por nossa vocação histórica de elevá-lo à posição que há muito tempo deveria ocupar no concerto das nações.

Todos nós sabemos que os desafios para que tal desiderato se efetive são cada vez mais maiores, porque crescentes e arrojadas as iniciativas em sentido contrário dos que, à guisa de se perpetuarem no domínio do Planeta, se nos antepõem.

A perseverança, a tenacidade, a capacidade de vencer adversidades, o sistemático empenho de todos nós envolvidos nessa grande aventura, contudo, vão se transformar em realidade, e em breve, tenho certeza, haveremos de provar ao mundo a têmpera, a audácia e o valor do povo brasileiro.

A Constituição de 1988, orgulho e esforço de todos nós que a redigimos em nome do povo, se de um lado representou o que de melhor se podia fazer à época, com o passar do tempo, entretanto, deu mostras de cansaço e fatiga, provocados pela avassaladora procela que arrastou o mundo na busca de Estados mais organizados, política, jurídica e economicamente, para que os investimentos gerados pelo capital nacional e internacional pudessem, os daqui conosco permanecer e outros aqui se chegar e fixar.

Os embates que aqui se travaram e se travam a exibir o contraditório intrínseco à atividade parlamentar, em um regime democrático e pautado pelos ditames estruturados em nosso ordenamento constitucional, estão inseridos no próprio contexto da vida parlamentar, que impõe a prevalência do resultado ao voto da maioria.

As reformas constitucionais que até agora foram votadas pelo Congresso Nacional, respeitadas as divergências normais da vida parlamentar, se apresentam como indispensáveis e necessárias, no que foi possível concretizar, para as conquistas que visamos atingir, em benefício da estabilidade social e econômica de nosso povo.

Assim como outras atividades estatais que se responsabilizam por certa apatia que impede um maior desempenho de nossa economia, que por sua vez, traduz atraso para uma melhor realização social, não estão de fora os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Os magistrados brasileiros reconhecem essa deficiência.

A lentidão do obsoleto e emperrado mecanismo do aparelho judiciário, que retarda a devida prestação jurisdicional a tempo, tem levado o cidadão brasileiro a um certo desânimo quanto à melhor execução de seus trabalhos, sobretudo quando sua causa demora a ter o seu desfecho final.

A reforma do Poder Judiciário, que também é anseio de todos nós, por si só, não vai responder a essa legítima demanda. É preciso que, igualmente, haja uma reformulação de nossas leis processuais, como sistematicamente tenho falado.

A impunidade penal em muitíssimos casos e o desânimo pela demora da decisão que ponha fim à controvérsia judicial no juízo cível, têm como causa a exagerada e extravagante variedade de recursos, que podem perfeitamente ser reduzidos sem causar o menor dano à parte, que tem direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

O Poder Executivo já tem se manifestado, por meio de proposições que serão enviadas para a apreciação dos Senhores Parlamentares, com a visão de que, muito mais do que a reforma do Poder Judiciário em si, o que se impõe mesmo é um total reordenamento de nossas leis processuais, porque são elas as que, indiscutivelmente, vão permitir ao juiz julgamentos mais céleres.

De nossa parte também envidaremos esforços para que possamos trabalhar ao lado do Congresso Nacional, com esse mesmo objetivo, e juntos, todos nós, possamos reunir o melhor que temos para empreender ações que correspondam ao múnus que o povo brasileiro nos confiou, e que de nós muito espera.

Sei que essa compreensão é a dos ilustres representantes do povo brasileiro, cuja sincera reverência, como agentes de nossas delegações, mais uma vez registro em nome do Poder Judiciário.

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal contei sempre com a inestimável compreensão e ajuda dos eminentes Presidentes do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e da Câmara Federal, Deputado João Paulo Cunha, que nunca nos faltaram com a ajuda nos momentos que deles precisei para tratar de assuntos de estrito interesse do Poder Judiciário.

Não posso deixar de manifestar, particularmente, o meu mais profundo apreço ao Presidente José Sarney, homem de vasto e admirável currículo de vida pública que todos conhecemos.

Dentre as mais nobres qualidades de Sua Excelência, não poderia omitir a da altivez de uma inesgotável vontade de servir e da marcante qualidade de saber harmonizar conflitos e perdoar desafetos.

Nessa Sessão Legislativa que se instaura, em nome de todos os magistrados brasileiros, formulo aos Senhores Senadores e Deputados, os nossos maiores votos de muito sucesso e grandes realizações no desempenho de suas atividades parlamentares.

Muito obrigado.