Prazos iguais para recursos divide advogados e setor público

A redução dos prazos processuais para o setor público é necessária para agilizar a Justiça e para dar igualdade de armas às partes. O raciocínio é do advogado Roberto Batochio. Quando deputado, ele apresentou o projeto de lei que, incluído no corpo da parte infraconstitucional da reforma do Judiciário, revoga o artigo 188 do Código de Processo Civil. O projeto está em trâmite no Congresso Nacional.

Segundo Batochio, o privilégio da União não se justifica porque ela própria, estados e municípios contam com estrutura suficiente para se defender nos processos – por meio da Advocacia da União, das Procuradorias-Gerias Estaduais e das Procuradorias Municipais. “A origem desse privilégio do estado tem origens coloniais, na medida em que a Coroa queria todos os privilégios contra os autóctones, inclusive os processuais”, defende o deputado.

Hoje, a União tem o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Nacional ou o Ministério Público. Nos outros casos, se a pessoa física ou empresa tem dez dias de prazo, a União tem 20. Ela também conta com duplo grau de jurisdição – qualquer processo referente ao poder público é julgado por duas instâncias da Justiça.

Vista com bons olhos pelos advogados, que terão paridade de prazos, a proposta é criticada por setores do governo, como informou o Valor Econômico. Em entrevista ao jornal, o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, classificou a medida como “um tiro no pé”. “É uma tolice monumental, e por uma razão muito simples: não é pelo prazo em dobro que a Justiça é lenta”, disse ao Valor. “Isso acontece por conta do excesso de processos, pelos artifícios dos advogados.”

De acordo com a reportagem, Ribeiro Costa defendeu a necessidade de haver um tratamento diferenciado por conta da responsabilidade dos procuradores e advogados da União. “O prazo em dobro favorece o bem público, que é indisponível”, diz. Segundo o Valor, ele ainda apontou dificuldades burocráticas na atuação dos advogados públicos. Para o advogado-geral, o processo de recolhimento de informações dos órgãos da União é complicado e demorado. “A defesa da União ficará mais difícil do que já é”, afirmou.