TV ConJur fala do regime de emergência para contratos públicos
13 de maio de 2020, 9h01
O estado de calamidade pública suspendeu, na prática, uma série de exigências para a contratação de bens e serviços da parte da administração pública. Para adequar as relações, o senador Antonio Anastasia apresentou projeto de lei para definir o regime jurídico emergencial e transitório para regular a matéria.
O projeto abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todos os níveis da federação — e deve afetar as inúmeras interpelações do Ministério Público contra prefeitos e governadores em relação a aquisição de bens e serviços.
Esse é o tema do programa “Contratos administrativos e Regime Emergencial no Projeto Anastasia”, que a TV ConJur leva ao ar na quinta-feira (14/5), a partir das 15h.
Participam do debate o ministro do STJ Mauro Campbell; o conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira; a professora da USP Odete Medauar; e o advogado Walfrido Warde, com a mediação do conselheiro do CNMP e professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr.
O projeto de Anastasia trata da permissão de continuidade de vigência de contratos e de alteração de metodologia de execução; da criação de plano de contingência, para reduzir número de terceirizados; e da suspensão de sanções administrativas no que toca a alteração objeto e prazo dos contratos.
Cuida da suspensão dos critérios de avaliação do desempenho dos contratos; permite a extinção antecipada de contratos de concessão, permissão e autorização por conta da inviabilidade econômico-financeira.
Admite hipóteses de rescisão amigável dos contratos administrativos e o uso de arbitragem e mediação para resolver conflitos decorrentes dos efeitos da calamidade nos contratos administrativos.
Clique aqui ou acompanhe ao vivo a transmissão, a partir das 15h de quinta-feira (14/5):
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