A LGPD muito além do 'consentimento'

A importância dos dados pessoais há algum tempo tem sido difundida de forma mundial e, ainda que tardiamente, tamanha relevância não seria abordada de forma diversa aqui no Brasil.

Claro que o consentimento está, sim, elencado expressamente na referida lei como uma das bases legais para justificar o tratamento dos dados, porém, é de suma importância esclarecer que o consentimento se trata tão somente de uma das dez bases legais previstas na LGPD em seu artigo 7º:

"O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I — Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II — Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III — Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV — Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V — Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI — Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII — Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII — Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII — Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX — Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X — Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente".

De se considerar também que, de longe, o consentimento deve ser considerado a melhor das bases legais a ser aplicada, até porque, à revelia dos agentes de tratamento, poderá ser revogado pelo seu titular a qualquer tempo.

Claro que, em se tratando de dados sensíveis — dados de saúde, por exemplo —, o legislador procurou redobrar o cuidado em seu tratamento. Nesses casos, a utilização do consentimento para legitimar o tratamento de dados deverá ser priorizada, restando como subsidiária a utilização das demais bases, porém, ocorrerão situações em que a vontade do titular de dados de consentir ou não com o uso de seus dados será mitigada, como por exemplo para resguardar o direito constitucional de acesso à Justiça, tendo como base legal nessa situação o exercício regular de direitos em processo judicial.