Invasores do Congresso dos EUA buscam redução de pena na Suprema Corte

Três invasores do Congresso dos EUA em 6 de janeiro de 2021 recorreram à Suprema Corte, em ações separadas, pedindo a anulação de uma das acusações contra eles — a mais grave: a de obstrução de procedimento oficial (no caso, a sessão do Congresso para certificar a vitória de Joe Biden na eleição presidencial de 2020).

Blink O'fanaye/Flickr

Os réus não contestam outras acusações contra eles. Mas tentam eliminar essa, que é a mais pesada porque prevê sentença de até 20 anos de prisão. Eles querem se livrar dessa sentença — não das demais.

Se a Suprema Corte concordar que essa acusação não é válida, a decisão vai beneficiar mais de 200 réus, entre eles o ex-presidente Donald Trump, que responde por quatro acusações, duas delas relacionadas à obstrução e conspiração para obstruir um procedimento oficial.

Os réus alegam em suas petições à corte que os procuradores do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA abusaram de sua autoridade, ao acrescentar às acusações contra eles a acusação de obstrução de procedimento oficial, com base em uma lei que, segundo a petição, não se aplica ao caso, só para fazê-los passar mais tempo na prisão.

Eles se referem à Lei Sarbanes-Oxley (Sarbanes-Oxley Act), aprovada pelo Congresso em 2002 para proteger investidores/acionistas contra fraudes financeiras, bem como os delatores (whistleblowers) que as expõem.

Um dispositivo dessa lei federal — a Seção 1512(c) — define como crime o ato de "corruptamente alterar, destruir, mutilar ou esconder um registro ou documento" ou "de outra forma, obstruir, influenciar ou impedir qualquer procedimento oficial ou tentar fazê-lo".

Uma das questões a ser decidida, se a Suprema Corte quiser intervir, é se a lei se aplica à interrupção dos procedimentos do Congresso ou se ela está apenas confinada à destruição de documentos e outras provas.

Os advogados dos réus alegam que o dispositivo, apelidado de "lei antitrituração" [de documentos], se refere especificamente à destruição de provas e a crimes financeiros — e não tem nada a ver com as ações dos invasores do Congresso em 6 de janeiro de 2021.

Para eles, nada na lei indica que o Congresso quis habilitar os promotores a buscar 20 anos de prisão para qualquer interferência em procedimentos oficiais. E que as ações dos réus nesse episódio não satisfazem o elemento "corruptamente" expresso na lei.

Os procuradores do Departamento de Justiça, por sua vez, argumentam que a contagem dos votos dos delegados do Colégio Eleitoral, para certificar a vitória de Biden, foi interrompida porque os congressistas tiveram de deixar o plenário para se refugiar em um lugar seguro, enquanto os invasores lutavam com os policiais do Congresso.

Para eles, a lei é ampla o suficiente para cobrir, por exemplo, o caso de alguém que mente para o grand jury ou que provoca um incêndio em um prédio, para carbonizar corpos de vítimas de assassinato. "E também cobre o caso da invasão do Congresso para sabotar um procedimento congressional."

Os advogados dos réus alegam, ainda, que as várias interpretações nas cortes inferiores levam a resultados conflitantes, que deixam questões significativas sem resolução. Na verdade, apenas um juiz, de um tribunal federal em Washington, concordou em extinguir a acusação de obstrução de procedimento oficial contra os réus Edward Lang, Joseph Fischer e Garret Miller.

Mas, o Tribunal Federal de Recursos para o Distrito de Colúmbia (D.C.) restabeleceu a acusação. Para o tribunal, o dispositivo contém duas cláusulas que funcionam independentemente. Uma delas proíbe a destruição de provas e a outra a conduta de quem, de outra forma, obstrui um procedimento oficial. "A leitura da lei é consistente com o significado ordinário dos termos 'de outra forma' e 'obstruir'", disse o tribunal. Com informações de USA Today, Election Law Blog, Scotus Blog, Newsweek e Bloomberg Law.