Assimetria informacional e seus efeitos nos contratos de franquia

Os contratos possuem como objetivo firmar a vontade das partes sobre determinado negócio jurídico, contudo essa vontade não pode prevalecer de forma que onere excessivamente qualquer uma das partes. Ou seja, a vontade das partes poderá ser relativizada em determinados casos.

Há, evidentemente, uma presunção do contrato celebrado ser paritário e simétrico, nos termos do artigo 421-A, do Código Civil [1]. Contudo, o próprio artigo 421-A, em sua parte final, demonstra que poderá ser afastada essa presunção.

Compreende-se que uma das hipóteses para afastar a paridade e simetria do contrato seja justamente a existência da assimetria informacional. Encontra-se presente a assimetria naqueles contratos celebrados onde uma das partes, por exemplo, omite informações relevantes e importantes para a tomada de decisão da outra parte.

Nos contratos de franquias essa assimetria poderá existir quando o franqueador deixar de informar quaisquer dados obrigatório constante no artigo 2º, da Lei 13.966/19. Exemplifica-se, na falta de informação, aos pretendentes franqueados, da relação de todos os franqueados e ex-franqueados dos últimos 24 meses.

A vontade do legislador, ao incluir a obrigatoriedade de fornecimento de tal informação, foi justamente proporcionar aos futuros franqueados uma decisão mais assertiva, evidentemente por poder contatar os demais franqueados e ex-franqueados da rede e ter acesso a mais informações, notadamente quanto ao funcionamento, suporte e viabilidade do negócio, de modo a contribuir com a tomada de decisão do pretendente, em aderir ou não a franquia.

Essas omissões são recorrentes e caracterizam uma nítida violação ao princípio da boa-fé. O modelo empresarial de franquia se caracteriza por ser um investimento em um protótipo de negócio já existente, onde o franqueado deve seguir um padrão definido pelo franqueador, aderindo ao formato e à estrutura previamente estabelecidos e testados.

A Lei de franquia, como é conhecida a Lei 13.966/2019, define como obrigatórias a prestação de diversas informações inerente ao negócio da franqueadora. Tais informações são de extrema importância para que o interessado verifique a higidez do negócio no qual pretende se vincular.

Frisa-se que as obrigações contidas na Circular de Oferta de Franquias (COF), devem ser informações claras, sem omissões e de fácil interpretação.

A COF é considerada o documento mais importante da franchising por materializar o dever de informação e transparência do franqueador ao franqueado, para que este possa avaliar, adequadamente, se deseja contratar ou não [2].

A Circular de Ofertas é um documento obrigatório e deverá ser fornecido com no mínimo dez dias de antecedência antes da assinatura do contrato da franquia propriamente dito. Sua ausência ou a omissão de quaisquer informações obrigatórias abre a possibilidade de o franqueado arguir a nulidade e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, nos termos do §2º do artigo 2º, da Lei 13.966/2019 [3].

As violações praticadas pelas franqueadoras, notadamente quanto a omissão de informações exigidas por lei, bem como na veiculação de informações falsas na COF, afronta o artigo 2º, caput, III, IV e X, da Lei 13.966/19 [4].

O contrato de franquia se caracteriza pela parceria entre as partes voltadas a um objetivo comum. Portanto, o bom resultado da franquia, depende primordialmente da transparência dessa relação, que se inicia na clareza e efetividade das cláusulas pré-contratuais formalizada na Circular de Oferta de Franquia COF, e efetivadas no contrato.

A aderência ao negócio não oferece qualquer garantia de rentabilidade ao franqueado, cabendo a ele avaliar o risco do negócio através das informações contidas na Circular de Oferta de Franquia. No entanto, a omissão de informações importantes pode ocasionar um negócio malfeito que venha a se tornar insustentável no futuro, gerando inúmeros prejuízos. Razão pela qual a COF deve oferecer todas as informações inerentes ao negócio, nos termos do artigo 2º da Lei 13.966/19.

O franqueador, descumprindo com o seu dever de informar, poderá se beneficiar com o fechamento do contrato, que geralmente possui multas altas, e em vez de tornar-se uma franqueadora de produtos ou serviços, acaba se tornando uma comerciante de contratos de franquias. Pois, omitindo informações, poderá o pretendente fechar um negócio que, na verdade, não é sustentável e a ele continuar vinculado em decorrência da multa de rescisão contratual.

A omissão de informações ou a inserção de informações inverídicas ensejará no reconhecimento de descumprimento contratual, o Código Civil Brasileiro [5], nesses casos, permite a resolução do contrato, conforme previsto no artigo 475.

Entretanto, diversos tribunais vêm compreendendo que a simples omissão de informações não possui o condão de anular o contrato, sendo, portanto, imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o insucesso do negócio e a omissão das informações.

Em outras palavras, deverá se demonstrar o prejuízo que a assimetria informacional causou ao franqueado. De um lado, demonstra-se equivocado esse entendimento, isso porque a tomada de decisão pela assinatura do contrato estará com deficiência informacional e na maioria das vezes a probabilidade de se realizar um péssimo negócio aumenta drasticamente.  Esse fato, só por só, caracteriza o nexo de causalidade de forma implícita.

Aliás, foi a assimetria informacional juntamente com a interpretação de dados de maneira equivocada pelos engenheiros que ocasionou a tragédia do ônibus espacial Challenger, em 1987. Assim como na indústria espacial, tragédias também ocorrem diariamente no mundo empresarial em decorrência da assimetria informacional.

Por fim, a ideia do legislador, ao definir como obrigatória a apresentação de diversas informações, deverá ser aplicada de forma literal, nos moldes da Lei. Percebe-se que a aplicação da literalidade da lei, inclusive, diminuiria as ações judiciais que buscam a anulabilidade dos contratos.