Duplo grau recursal administrativo trazido pela Portaria MF nº 1.005/2023

No período regencial da nossa história, mais especificamente no ano de 1831 — até que Pedro de Alcântara atingisse a maioridade para ser coroado —, o Brasil foi governado por parlamentares. Logo no início dessa fase, em 7 de novembro de 1831, o governo brasileiro buscou regulamentar o fim da escravidão no Brasil por meio da chamada "Lei Feijó", que prometia acabar com o tráfico de escravos no país, mas que passou longe desse objetivo [1].

É sabido que esse direito passou ainda por um período de graça de 36 meses [3], contados a partir do seu depósito em Bruxelas (Bélgica), sede da Organização Mundial de Aduanas (OMA), no dia 5 de dezembro de 2022, prazo que acabou sendo estendido pelo Comitê Gestor da CQR por mais um ano [4].

No entanto, o processo legislativo nacional de adaptação ocorreu antes do término dessa extensão, culminando na edição da Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. Essa lei finalmente tirou as amarras do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (que até hoje regula o processo de perdimento de mercadorias) ao finalmente revogar o § 4º do artigo 27 que determinava seu julgamento em instância única. Além disso, acrescentou a faculdade de interposição de recurso no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 27-D), e delegou ao Ministro da Fazenda a regulamentação do rito de julgamento (artigo 27-E).  

Portanto, a expectativa era que o ministro da Fazenda fizesse bom uso dessa delegação, operacionalizando o grau recursal com independência formal — fora da estrutura da Receita Federal do Brasil, que atua como autoridade aduaneira no Brasil — e material — com julgamento paritário e livre de influência da autoridade do seu órgão institucional.

No entanto, preferiu-se reviver a solução de Feijó…

Isso porque a materialização do recurso se deu com a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que criou o chamado Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Trata-se de um espécie de comitê, dentro da própria estrutura da Receita Federal [5], integrada exclusivamente por Auditor-Fiscais da RFB [6] destacados das unidades que aplicavam a penalidade de perdimento.

Percebe-se, que a pasta da Fazenda realmente acredita que o compromisso de independência da CQR resta atendido ao deslocar o Centro de Julgamento de Recursos para a porta ao lado, isto é, destacando a competência de nomeação e dispensa de Auditores para a Subsecretaria de Tributação e Contencioso da RFB (Sutri), como se houvesse independência funcional nesta unidade, bastando estar "fora" de qualquer nomenclatura que envolva a palavra aduaneira, como a Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) [7].

Aqui, vale destacar que a experiência internacional do Acordo Geral de tarifas e Comércio (Gatt) de 1947, internalizado pelo Brasil por meio da Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, já prescrevia há quase oitenta anos a necessidade de um julgamento independente em assuntos aduaneiros, no seu artigo X:3(b) [8].

Ao longo da história do Gatt, posteriormente incorporado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), alguns julgados confrontaram esse dispositivo deixando claro que o termo "independente", no contexto do Artigo X:3(b) do Gatt, deve ser interpretado como não estando sujeito ao controle ou influência de outro órgão, não associado a outra entidade (geralmente maior):

"O Painel observa que o termo 'independente' é definido como 'não sujeito ao controle ou influência de outro; não associado a outra entidade (geralmente maior)'. Com base no significado comum do termo 'independente', o Painel entende que os tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos para a revisão e correção de ações administrativas relacionadas a questões aduaneiras sob o Artigo X:3(b) do Gatt 1994 devem estar livres do controle ou influência das agências administrativas cujas decisões são objeto de revisão. Mais especificamente, entendemos que tais tribunais e procedimentos devem ter a capacidade de conduzir a revisão prevista no Artigo X:3(b) do GATT 1994 com liberdade, em termos institucionais e práticos, da interferência das agências cujas decisões estão sendo revisadas." [9]

Portanto, independência deve ser, de fato, uma conquista material, substantiva, que não fica à mercê de nomenclaturas regimentais. Por outro lado, apesar de a visão doméstica ainda privilegiar demasiadamente um corporativismo em detrimento dos tratados vigentes, as lentes internacionais continuam ajustadas, observando com muita nitidez o alcance jurídico das normas firmadas pelo Brasil na comunidade internacional.

Esperamos que o país possa também corrigir sua visão, mas que não seja ao tempo de Eusébio de Queiroz [10]. Até lá, nosso duplo grau recursal em perdimento continuará sendo nossa "Lei Feijó", para inglês, ou melhor, "para belga ver".