Síndrome de Down: o papel do Direito na construção da igualdade jurídica

Poucos recordaram que o dia 21 deste mês foi a data internacional da reflexão e da assunção de responsabilidades quanto às pessoas portadoras da síndrome de Down. Entre os que atentaram para a magna importância desse dia se acha o eminente senador Cid Gomes, do Ceará, que fez um pronunciamento exemplar sobre essa condição e chamou a atenção para a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas especificamente para o numeroso contingente que hoje soma cerca de 300 mil brasileiros, segundo o IBGE.

Agência Brasil

O pronunciamento do senador foi lúcido e oportuno. Ele falou na condição de quem vivencia essa realidade dentro de casa. O parlamentar cearense sublinhou as vexatórias situações em que pessoas sofrem discriminações variadas e exclusões preconceituosas, como se a síndrome de Down fosse algo contagioso ou indesejável no convívio social e nos ambientes de trabalho.

Como disse o senador, isso é inaceitável e pede um esforço coletivo trabalhar juntos para mudar essa realidade. Precisamos garantir que todas as pessoas com síndrome de Down tenham acesso a uma educação de qualidade, oportunidades de trabalho e cuidados de saúde adequados. Precisamos também promover a inclusão social e garantir que essas pessoas possam participar plenamente da vida em comunidade.

E acrescentou que há pessoas com síndrome de Down com habilidades únicas, que têm alcançado sucesso em diversas áreas, como o músico e compositor Breno Viola, a nadadora paralímpica Joana Neves e o jovem Gabriel Guimarães, que se tornou o primeiro brasileiro com Down a se formar em medicina.      

O discurso do senador foi inspirador para muitas pessoas e as suas reflexões e críticas são apropriadas para múltiplas situações em que os preconceitos tomam o lugar da concórdia e grassam no meio social como uma praga resistente que se dissemina indiferente aos apelos pela inclusão, pela solidariedade e pelo tratamento humano de todos os seres de nossa espécie comum.

É lamentável que atitudes abertamente hostis e condenáveis sejam praticadas todos os dias, inclusive por empresas que operam concessões do serviço público e, pasmosamente por pessoas investidas em altos cargos dos poderes estatais, em posição que deveria servir para dar combate às discriminações de qualquer natureza — e não as praticar à sombra das funções públicas.

Convém relembrar que todas as discriminações — não importando o contexto ou o conteúdo — são carregadas de anti-humanismo, pesadas de maldades variadas e cheias de adversidade aos diferentes, aos que ostentam característica a cujo respeito os preconceituosos expressam repulsa.

As repulsas e as discriminações — quaisquer que sejam — devem ser repelidas com a mais forte veemência, não havendo sequer a necessidade de uma lei que as reprima ou condene, porque se trata de ofensa ao sentimento de humanidade, isso que a natureza ensinou a todos os homens, como diziam os juristas romanos da fase clássica de sua história jurídica.

Nesta data, no ano passado, tive ensejo de publicar neste site algumas reflexões sobre o tema e, naquela ocasião, enfatizei a urgência de políticas públicas voltadas para os discriminados e os excluídos. Disse que (…) há até autores afamados e juízes notáveis que não hesitam em afirmar, com alguma solenidade e impostação, que, se não houver uma lei indicando a solução da questão que examinam, será possível ou mesmo será inevitável denegar o pedido feito pela pessoa. Para esses juristas, que são muitos, e mesmo a maioria, os direitos das pessoas emanam ou nascem das leis postas pelos poderes do Estado e delas (das leis escritas) vêm a autoridade das decisões.

E mais que isso, para esses juristas, os direitos são somente aqueles que as leis estatais escritas enunciam, nada mais nada menos. Nesse dia, é importante rememorar que a Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma alteração genética nos cromossomos humanos que afeta, em diversos graus, o sistema de cognição, podendo ainda manifestar algumas condições físicas específicas em cada pessoa. Essa foi a mensagem humanística e solidária que nos passou o Senador Cid Gomes, palavras repletas de confiança, esperança e otimismo.

As palavras do senador Cid Gomes são mais que adequadas para encerrar este trabalho: como sociedade, temos a responsabilidade de garantir que todas as pessoas com síndrome de Down tenham as mesmas oportunidades de crescer e alcançar seu potencial máximo. O amor das pessoas com síndrome de Down é um lembrete poderoso de que no final do dia, todos somos seres humanos, com emoções, sonhos e desejos. Eles nos lembram que a verdadeira beleza está na diversidade e na aceitação uns dos outros. Vamos trabalhar juntos para criar um mundo mais inclusivo e amoroso para todos.