Justiça dos EUA manda ex-marido pagar US$ 7 milhões à mulher por adultério

Até 31 de agosto, o Tribunal Superior de Maryland, nos EUA, deverá decidir se mantém decisões de primeiro e segundo grau, que mandam um ex-marido que cometeu adultério pagar US$ 7 milhões à ex-mulher, por força de um contrato pós-nupcial.

O contrato estipulou que Lloyd pagaria à Anna Niceta US$ 7 milhões, se tivesse qualquer tipo de relações extraconjugais, não só as que envolvessem relações sexuais, mas também as apenas românticas, como beijar, abraçar, acariciar, acarinhar e enviar e-mails ou mensagens de texto [a seu objeto do desejo].

Em 2021, Lloyd caiu na tentação e teve um novo affair extraconjugal, que a mulher descobriu. Ela pediu o divórcio e a execução do pacto pós-nupcial milionário, o que um juiz de primeiro grau lhe concedeu.

Lloyd recorreu, inutilmente. O Tribunal de Recursos de Maryland manteve a decisão de primeiro grau, com a justificativa de que a compensação financeira resultante do dispositivo contratual sobre adultério é válida, porque o cumprimento dos termos que exigem fidelidade no casamento estava totalmente sob o controle de Lloyd.

Além disso, o dispositivo contratual sobre adultério, com uma compensação multimilionária se violado, "cria estabilidade e paz no casamento, porque as consequências de várias ações do casal são claramente explicadas", diz a decisão unânime do colegiado de três juízes da corte.

"De uma maneira geral, a política pública contra penalidades que coagem o comportamento em contratos não se aplica com a mesma rigidez no contexto de pactos pós-nupciais", escreveu o juiz J. Frederick Sharer, o relator do processo.

"Isso é o que acontece quando a política pública geralmente desaprova o adultério e pactos pós-nupciais, por sua própria natureza, podem ser vistos como imposição de penalidade, porque pode alterar o acordo financeiro entre as partes."

Os juízes entenderam, ainda, que Lloyd não foi coagido a assinar o contrato, porque foi representado por advogado durante as negociações. E concluíram que a proposta de Lloyd de pagar US$ 7 milhões, "embora tenha sido imprudente, não foi excessiva, porque ele espera uma herança de US$ 12 milhões de seu pai doente".

Alegações do advogado do ex-marido
Na petição ao tribunal superior, o advogado de Lloyd, Steven M. Klepper, se apegou à questão da penalidade. Argumentou que "o dispositivo multimilionário é uma 'penalidade' contratual não executável, de acordo com a lei de Maryland, apesar de Lloyd ter assinado o contrato".

"Decisões de cortes de Maryland proíbem, há tempos, a execução de contratos que penalizam a parte descumpridora, em vez de simplesmente determinar que a vítima seja justamente compensada ou socorrida financeiramente."

"O pacto pós-nupcial entre Lloyd e sua agora ex-mulher Anna Niceta é certamente uma penalidade, porque foi concebido para coagir o cumprimento, ao tornar qualquer descumprimento proibitivamente caro."

"Lloyd não pede por simpatia. Pode-se dizer que ele teve o que merece, em um sentido moral, e mesmo assim concluir, como matéria jurídica, que penalidades coercitivas não são aceitáveis em contratos nupciais."

Ele acrescentou, em sua petição, que "livre arbítrio" não é uma defesa para penalidade em dispositivo contratual, a não ser que a Assembleia Legislativa do estado altere a legislação.

"A execução de dispositivos que impõem penalidades podem apresentar um perigo particular em contratos nupciais, que podem favorecer uma das partes. A dinâmica do poder no casamento pode ser opaco e, muitas vezes, as cortes descontam queixas válidas de coerção e outros abusos", escreveu Klepper.

"Não há provas de que, como na hipótese da corte inferior, penalidades podem fazer mais bem do que mal. Não há dúvida de que, pelo menos em alguns casos, abusadores coagem os cônjuges a concordar com penalidades, que podem se tornar instrumentos de medo e coerção", concluiu.

Alegações dos advogados da ex-mulher
Por sua vez, os advogados de Anna Niceta, Jeff Lowinger, Cheryl New e Melissa Schefkind, alegaram que "a lei de Maryland permite a casais estabelecer os termos financeiros do casamento por contrato, desde que o acordo seja feito voluntariamente e seus dispositivos não beneficiem apenas uma das partes, de forma a chocar a consciência de um observador objetivo".

A lei de Maryland também permite aos juízes considerar o adultério cometido por um dos cônjuges, ao determinar a compensação monetária em caso de divórcio.

"A política de Maryland seria ilógica se permitisse às cortes considerar o mau comportamento de um cônjuge, incluindo adultério, para definir pensão alimentícia e distribuição de bens, mas não permitir às partes entrar em acordo sobre seus direitos de propriedade, em um pacto nupcial baseado em culpa."

"Lloyd está simplesmente pedindo ao tribunal que o proteja contra o que ele considera, agora, um mau negócio que fez", escreveram os advogados.

A primeira audiência do caso Thomas L. Lloyd v. Anna Cristina Niceta será realizada em junho e a decisão deverá ser divulgada até 31 de agosto.