Tecnologia aplicada aos serviços jurídicos: como estamos e para onde vamos

1. Cenário global e crescimento do mercado de tecnologia jurídica
As empresas de tecnologia para o mercado jurídico estão em amplo crescimento, no Brasil e no mundo todo. A cada semana, tomamos conhecimento de novos softwares e diversas plataformas que oferecem soluções jurídicas para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, e de iniciativas do poder público, tornando mais rápido, preciso e acessível a organização de dados e a utilização dessas inovações para impulsionar os serviços jurídicos.

Só o mercado de inteligência artificial focada em soluções para a área do Direito deve crescer 33,5% entre 2023 e 2030 [3]. Nesse mesmo período, o mercado de softwares jurídicos em geral deve crescer 9,3% e o de escritórios de advocacia, 9,5%, o que demonstra um emparelhamento de projeções, com forte apoio da tecnologia para sustentar esse crescimento do mercado jurídico global.

Nesse contexto mundial, é possível observar a evolução das empresas por meio de uma plataforma da Stanford Law School, a CodeX Techindex [4] Ela congrega as legaltechs de diversos países, apresentando um retrato desse setor: 2030 empresas em janeiro deste ano. É interessante observar que dessas, quase 30% são de ODR (online dispute resolution), com foco na resolução negocial/consensual de conflitos. Além dessa área, a maior quantidade de legaltechs estão voltadas para gestão e automação de contratos (com destaque para soluções de assinatura digital), pesquisa jurídica, inteligência artificial para classificação e "leitura" de documentos, análise de dados (analytics), prática jurídica, compliance, gestão do contencioso, e-discovery, e-billing (gestão dos honorários) e educação jurídica.

Se considerarmos que o tamanho do mercado global de serviços jurídicos é de aproximadamente US$ 860 bilhões em 2023 [5], e só o mercado americano de escritório de advocacia tem receitas de US$ 397 bilhões [6], vemos que o crescimento de tecnologia aplicada passa a ter um papel significativo não só no market share desse mercado, mas pela demonstração dos efeitos de sua adoção no ganho de produtividade para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, órgãos públicos (como o Poder Judiciário) e para toda a sociedade, pela maior eficiência e celeridade na resolução de problemas jurídicos.

1.1. Cenário nos EUA e na Inglaterra
Nos EUA, a previsão de crescimento do mercado de tecnologia jurídica é de 8,5% em dez anos (Bloomberg, 2022). A América do Norte ainda lidera esse novo mercado, seguida pela Europa, especialmente pelo protagonismo da Inglaterra. É também esperado o crescimento de outros mercados, como a índia, 10,5%, a China, 11,4% e o Japão 15,8%.

Só o mercado americano de tecnologia jurídica gerou receitas de 12,5 bilhões de dólares, sendo que as startups foram responsáveis por US$ 440 milhões desse total, com projeção de receitas de US$ 750 milhões até 2027 [7].

Nos EUA, um dos eventos mais tradicionais desse tema é o LegalWeek [8], que engloba tanto as empresas mais tradicionais desse mercado e suas novidades, como as startups e os grandes nomes da área. É uma das principais oportunidades para acompanhar de perto tudo o que está acontecendo nesse movimento de digitalização da área do Direito.

No Reino Unido, por sua vez, o mercado de legaltechs tinha 200 startups em 2021, quando receberam investimentos de 674 milhões de libras, com projeção de atrair mais 2,2 bilhões de libras até 2026, contribuindo com 12.500 empregos nesse período. Além do tamanho e dos investimentos no mercado de tecnologia jurídica, o ganho de produtividade estimado na região, naquele ano de 2021, foi de 1,7 bilhões de libras [9].

Assim, pelos resultados atingidos e o avanço demonstrado, o próprio governo inglês criou um programa para incentivar o desenvolvimento desse tipo de tecnologia, denominado LawtechUK, como um ambiente que integra os setores público e privado para fortalecer a liderança da região no setor de serviços jurídicos globais, buscando ser a principal escolha para negócios internacionais. Segundo Lord Chancellor David Gauke, um dos líderes desse movimento, "é de suma importância que, trabalhando juntos, promovamos um ambiente no qual essas novas tecnologias sejam adotadas e aproveitemos todas as oportunidades criadas. O Reino Unido é o lugar ideal para uma LawTech prosperar — com sua regulamentação progressiva, profissionais líderes mundiais, setor de serviços financeiros e um enorme conjunto de talentos em tecnologia" [10]. O LawtechUK demonstra claramente a mudança de paradigma entre a aclamada substituição e uma visão de diferencial competitivo, de alinhamento estratégico para avançar no mercado global.

Também podemos acompanhar as transformações desse setor na Inglaterra e no mundo por meio do Legal Geel [11] e dos eventos e conferências que promovem desde 2016 em Londres (agora também nos EUA), reunindo mais de startups de 40 diversos países, com público cada vez maior. O mapa que eles mantêm com as empresas tradicionais e startups, divididas por grandes áreas e com detalhes do tamanho, da atuação e do crescimento de cada uma, dão uma ideia da concentração e da expansão do investimento em tecnologias para o mercado de serviços jurídicos [12].

Essas plataformas, pesquisas, associações e eventos mencionados, que refletem apenas uma parte de todo o conteúdo disponível, permitem acessar o panorama e acompanhar as tendências, com enorme importância para compreender essa dinâmica global.

2. Cenário no Brasil
No Brasil, até meados de 2016, a maioria dos softwares utilizados pelos profissionais do Direito eram focados na gestão de processos judiciais e, de forma ainda restrita, para a pesquisa jurídica. E foi nesse ano que começaram a aparecer as primeiras aplicações de inteligência artificial, assim como soluções para resoluções de disputas online, gestão e automação de contratos, entre outras possibilidades.

Isso aconteceu porque essas novas tecnologias, que são a base dessas aplicações (como a inteligência artificial), deixaram de indicar apenas nosso próximo filme ou música, a partir daquele momento, para o início de sua adoção por outras áreas, como a Medicina e o Direito.

Foi aí que nosso mercado jurídico começou uma grande discussão nacional, motivada pelas notícias de outras países e de matérias sensacionalistas que diziam que os robôs já faziam de tudo, que eram capazes de indicar o futuro de uma demanda, e assim por diante. De fato, estávamos e ainda estamos longe disso, mas esse período foi muito importante para construirmos um caminho de adoção substancial [13].

Logo na sequência, no meio de 2017, foi fundada a Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs (AB2L) [14], que é uma das principais fontes para acompanhar o crescimento da área no país. Quando foi criada, havia apenas 20 startups; cinco anos depois, já são mais de 600 associados, entre legaltechs, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e autônomos. Entre as empresas de tecnologia, a maioria são de soluções para a gestão dos serviços jurídicos (principalmente para o contencioso) e informações para pesquisa jurídica em geral. Segundo o seu Radar [15], a automação e gestão de documentos (petições e contratos) e o monitoramento e extração de dados públicos contam, respectivamente, com 52 e 51 empresas, e compõem significativa parcela desse setor.

Nesse mesmo sentido, a Fenalaw [16], como a feira de tecnologia jurídica mais tradicional do mercado brasileiro, com 20 anos de existência, é uma das principais referências sobre essas tendências por aqui, tanto pelos novos produtos e serviços de tecnologia lançados pelas maiores empresas do setor, como pelo crescente número de startups com stands, o que fez a feira dobrar de tamanho em 2023, na próxima edição de outubro.

Outro grande marco cultural dessa trajetória em nosso país, é o lançamento do Marketplace de Legaltechs pela OAB-SP, maior seccional em número de advogados inscritos, que lançou em 2022 o edital para empresas de tecnologia e startups se inscrevem no projeto [17], com início das atividades previsto para o primeiro semestre desse ano. Esse lançamento demonstra, por aqui, que também ultrapassamos as discussões de substituição, para a constatação de que essas soluções trazem vantagens competitivas, melhores resultados e mais proximidade com as necessidades dos clientes.

Tudo isso mostra, de forma inequívoca, que estamos passando da fase de entendimento, de mudança de cultura, para a fase de aplicação, de adoção por poucos para uma utilização de forma mais ampla. Até porque, assim como acontece com outros tipos de tecnologia, com o tempo as soluções vão ficando mais acessíveis e o investimento passou a se tornar possível, inclusive, para pequenos e médios escritórios.

Há diversas soluções tecnológicas surgindo, permitindo criar um ambiente digital de colaboração e interação, melhorar a experiência do cliente, reduzir o trabalho manual e burocrático, gerar relatórios em tempo real, mensurar com mais precisão e celeridade decisões judiciais, analisar e gerenciar contratos, entre tantas outras. Isso torna mais apuradas as análises e as estratégias a serem elaboradas pelos profissionais do Direito para a solução de problemas jurídicos cada vez mais complexos. E isso está acontecendo não só pelo uso de tecnologias focadas no mercado jurídico, mas de aplicações gerais que também tem avançado muito, como softwares para redação de textos, apresentações, gestão de tarefas, e tantos outros que temos adotado em nossas atividades diárias.

3. Para onde vamos?
Como vimos, a inovação e o uso de tecnologia aplicada na nossa área têm crescido muito, em um movimento que só avança.

A fim de melhor compreender esse cenário em constante transformação, no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (CEPI FGV Direito SP), onde trabalhamos, estamos desenvolvendo esses estudos em quatro frentes: Direito, ensino e inovação; Direito, tecnologia e sociedade; ensino jurídico; e temas emergentes no Direito digital [18].

A pesquisa mais recente relacionada ao tema é a "Advocacia do presente e do futuro: um convite para discutir habilidades" [19], em que estamos investindo esforços no mapeamento, na compreensão e na sistematização dessas mudanças tecnológicas, contribuindo para o debate entre profissionais do Direito, organizações jurídicas e instituições de ensino. Essa pesquisa, com relatório final previsto para o final desse semestre, é a maior e mais completa já realizada em nosso país, e contempla três pilares principais: (a) levantamento do uso efetivo de tecnologia pelo mercado jurídico; (b) novas áreas e oportunidades; e as (c) habilidades e competências dos profissionais para acompanhar essa transformação digital. Afinal, com tantas mudanças, os desafios de se desenvolver habilidades no contexto da inovação são proporcionais a essa expansão tecnológica.

Nesse cenário, temos dois reflexos igualmente relevantes. O primeiro, é o fato de que a implementação das diversas tecnologias por todos os setores da economia obriga adaptações no próprio Direito e nas questões regulatórias, com novos modelos de negócio, novas áreas e oportunidades para os advogados. O segundo, é que essas tecnologias aplicadas aos serviços jurídicos impactam profundamente no modo como os profissionais interagem com essas inovações e se relacionam com seus clientes, demandando também novas habilidades para lidar com um mundo cada vez mais digitalizado. Em ambos os sentidos, a preparação dos profissionais jurídicos constitui uma discussão fundamental sobre os rumos da formação a ser oferecida nas universidades.

A importância de se discutir, portanto, tais cenários, especialmente a respeito do que é serviço jurídico, quais as novas áreas e atividades, quais os tipos de tecnologia, entre outras questões relacionadas, é urgente, e algumas reflexões sobre isso serão feitas ao longo dessa série de artigos.

Pois diante de tal expansão, vem também uma série de questionamentos e preocupações a respeito da atuação dos profissionais, haja vista a mudança de cultura na forma como trabalhamos e entregamos serviços jurídicos, com estratégias que geram muitas oportunidades e, ao mesmo tempo, enormes desafios.

É inevitável, portanto, surgirem dúvidas e discussões sobre os serviços jurídicos e seus contornos, inclusive sobre a própria atuação dos profissionais em meio a um cenário cada vez mais multidisciplinar, em que há diversos atores de outras áreas apoiando essas atividades. E isso vem acontecendo não apenas no Direito, mas em todas as áreas e profissões. Há, portanto, muito o que ser discutido, enfrentado e construído.

Questões éticas e regulatórias da profissão jurídica também estão sendo colocadas em foco, tanto pela expansão de novos entrantes nesse mercado, como ALSPs (alternative legal service providers) e as grandes consultorias, especialmente na Inglaterra e nos EUA, como também pelo fato de que o uso de algoritmos, por exemplo, pode e está ferindo direitos fundamentais, direitos autorais e incitando discussões sobre os limites de seu uso diante das prerrogativas profissionais.

Como pesquisadores desse fenômeno, o objetivo é investigar e analisar essas tendências, para trazer subsídios e o estado da arte para uma discussão cada vez mais qualificada. Entender o panorama atual do mercado é importante — e imprescindível — para situar o debate e refletir sobre outras questões e dilemas que estão por vir.

Com tantas transformações, vê-se que os serviços jurídicos e a atuação de profissionais do Direito não serão extintos, muito pelo contrário, ganham e ganharão novos contornos e possibilidades para a prática jurídica. A incorporação das novas tecnologias não se dará de um único modo: elas poderão ser utilizadas para diferentes propósitos, cabendo ao profissional do direito inovar e se adaptar, para utilizá-las da forma correta e mais eficiente para a sua realidade e dos serviços que presta. Essa é uma das facetas sobre as quais acadêmicos têm se dedicado a refletir e a sistematizar essa nova realidade, com tantas possibilidades e ganhos para a profissão e para a sociedade.

Esse maior investimento e adoção de tecnologia pelo universo jurídico aponta para a compreensão do grande potencial para desfrutar o uso desses recursos tecnológicos, de forma integrada com a técnica jurídica. Esse investimento aumenta a produtividade ao mesmo tempo em que demanda uma reconfiguração dos atuais papéis destinados aos profissionais do direito, e de como eles se posicionam em relação às suas funções. Embora ainda não seja certo em que grau tudo isso vai afetar cada tipo de serviço ou atividade, é fato que o papel desses profissionais será modificado e redesenhado, e que a necessidade de contínua atualização (preparação) e inovação (criatividade) será necessária para acompanhar essa mudança na produção jurídica.

Por isso, iniciamos essa série de artigos e reflexões sobre tecnologia aplicada, para contextualizar o estado da arte e os seus impactos no mercado jurídico global, indicando as potenciais tendências que podem nos ajudar a projetar cenários futuros, a navegar nesse mundo em transformação.

Referências

1. https://www.adroitmarketresearch.com/industry-reports/legal-tech-market, acesso em 22 de fev. 2023

2. BLOOMBERG. Global LegalTech Market is Expected to Reach ~US$ 69.7 Bn, Growing at a CAGR of 8.9% During the Forecast Period of 2022-32. Disponível em: https://www.bloomberg.com/press-releases/2022-10-25/global-legaltech-market-is-expected-to-reach-us-69-7-bn-growing-at-a-cagr-of-8-9-during-the-forecast-period-of-2022-32-get. Acesso em: 19 jan. 2023.

3. https://www.verifiedmarketresearch.com/product/legaltech-artificial-intelligence-market/, acesso em 22 de fev. 2023

4. CODEX Techindex. Disponível em: https://techindex.law.stanford.edu/. Acesso em: 19 jan. 2023.

5. Statisa. Disponível em: https://www.statista.com/statistics/605125/size-of-the-global-legal-services, acesso em 22 de fev. 2023.

6. Ibisworld. Disponível em: https://www.ibisworld.com/industry-statistics/market-size/law-firms-united-states/#:~:text=What%20is%20the%20market%20size,to%20increase%200.7%25%20in%202023, acesso em 22 de fev. 2023.

7. https://www.statista.com/statistics/1168099/north-america-legal-tech-market-revenue-by-business-type/

8. https://www.event.law.com/legalweek/2160133?utm_campaign=legalweek2023&utm_source=mkt&utm_content=paidsearchcampaign&utm_medium=ads&utm_id=googlesearch, acesso em 22 de fev. 2023.

9. https://www.globallegalpost.com/news/uk-legaltech-sector-sitting-on-untapped-ps22bn-annual-market-opportunity-report-finds-2120676515, acesso em 22 de fev. 2023.

10. https://www.artificiallawyer.com/2018/07/06/uk-government-increases-its-support-for-legal-tech/

11. LEGAL GEEK. Site institucional. Disponível em: https://www.legalgeek.co/. Acesso em: 19 jan. 2023.

12. https://www.legalgeek.co/startup-map/#startupmap, acesso em 22 de fev. 2023.

13. Para mais informações sobre o início desse movimento: ZAVAGLIA COELHO, Alexandre. A Ciência de Dados e a Inteligência Artificial no Direito em 2018 – Partes I e II. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-01/zavaglia-ciencia-dados-inteligencia-artificial-direito, acesso em 22 de fev. 2023.

14. AB2L. Site Institucional. Disponível em: https://ab2l.org.br. Acesso em: 19 jan. 2023.

15. AB2L. Radar de lawtechs e legaltechs. Disponível em: https://ab2l.org.br/ Acesso em: 19 jan. 2023.

16. FENALAW. Site institucional. https://www.fenalaw.com.br/o-evento/, acesso em 22 de fev. 2023.

17. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB seccional São Paulo. Marketplace de Legaltechs. https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/oab-sp-divulga-edital-para-marketplace-de-legaltechs/, acesso em 22 de fev. 2023.

18. CEPI FGV Direito SP. Site institucional. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/centros-de-pesquisa/centro-ensino-pesquisa-inovacao-cepi. Acesso em: 19 jan. 2023.

19. CEPI FGV Direito SP. Pesquisa Formando a Advocacia do presente e do futuro: habilidades e perspectivas de atuação. https://direitosp.fgv.br/projetos-de-pesquisa/formando-advocacia-presente-futuro-habilidades-perspectivas-atuacao, acesso em 22 de fev. 2023.