ESG, combate ao desmatamento e exportações brasileiras de commodities

No último dia 17 de maio foi publicada a nova norma [1] de combate ao desmatamento e ao desflorestamento nas cadeias de produção de certas commodities e produtos relacionados: gado, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira e borracha, bem como produtos derivados (carne, carvão, papel impresso, couro, chocolate ou móveis de madeira).

Objetivos da nova regulamentação europeia
A legislação para o combate ao desmatamento e ao desflorestamento faz parte do European Green Deal, um conjunto de propostas legislativas da União Europeia que promove políticas em matéria de clima, energia, transportes e fiscalização.

Os europeus entendem que o desmatamento e a degradação florestal são impulsionadores das mudanças climáticas e da perda de biodiversidade, que seriam os principais desafios ambientais atuais. Justificam que, segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), 23% do total das emissões antrópicas de gases de efeito estufa (2007-2016) vêm da agricultura, silvicultura e outros usos da terra. Ainda, que cerca de 11% das emissões globais são provenientes da silvicultura e de outros usos da terra, principalmente desmatamento, enquanto os 12% restantes são emissões diretas da produção agrícola, como pecuária e fertilizantes [3].

Assim, enquanto grande economia e consumidora de commodities, entendem que a União Europeia deve contribuir com esforços de interrupção do desmatamento global e da degradação florestal, reduzindo, por sua vez, as emissões de gases de efeito estufa e a perda de biodiversidade.

O combate ao desmatamento visa a ser acompanhado pela criação de incentivos para uma transição para um uso mais sustentável dos recursos naturais, contribuindo para preservar mais florestas intactas, aumentando as oportunidades de mercado para produtos sustentáveis e eliminando a concorrência desleal de produtores não sustentáveis que exportam para o mercado comum europeu [4]. Ao mesmo tempo em que busca deter o desmatamento, é dada atenção à situação das comunidades locais e dos povos indígenas.

O cerrado brasileiro, por ora, não se subsume às regras da nova política, mas já há rodadas de alterações previstas na norma para que isso ocorra em breve. Os produtos oriundos do cerrado deverão comprovar, de qualquer modo, que cumprem a legislação de interesse local.

Proposta alvo da nova regulamentação europeia
O comunicado oficial europeu informa que os bens alvo da nova regulamentação foram selecionados pelo impacto que podem produzir no desmatamento. A nova regulamentação europeia visa a garantir que, previamente à colocação de certos bens no mercado europeu, seja realizada uma rigorosa due diligence nas exportações de sete commodities, como gado [5], cacau [6], café [7], óleo de palma [8], soja [9], madeira [10] e borracha, bem como produtos derivados (carne, carvão, papel impresso, couro, móveis de madeira ou chocolate móveis).

A lista de commodities cobertas será revisada e atualizada regularmente, levando em consideração novos dados, como mudanças nos padrões de desmatamento.

O que muda com as novas regras para empresas?
Operadores (as empresas responsáveis pela importação do produto para a União Europeia) e comerciantes que queiram disponibilizar seus produtos ao mercado europeu deverão:

1) provar que se trata de produtos "livres de desmatamento";

2) provar terem sido produzidos de acordo com todas as leis relevantes aplicáveis em vigor no país de produção; e

3) apresentar uma declaração de due diligence, atestando que as mercadorias importadas cumprem as exigências determinadas na nova legislação europeia. O descumprimento de quaisquer dos requisitos resultará na proibição de colocar esses produtos no mercado europeu.

A imagem a seguir exemplifica esses três requisitos:

Requisito (1): produto "livre de desmatamento"
A nova regulamentação traz definições para os conceitos de desmatamento [11], floresta [12], plantações agrícolas [13], "degradação florestal" [14], "livre de desmatamento", entre outros. As definições baseiam-se tanto quanto possível em conceitos desenvolvidos a nível internacional, em particular no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

A definição de "livre de desmatamento" é uma das maiores inovações da regulamentação, na medida em que é conceituada com base no parâmetro de que as commodities e produtos relevantes – incluindo aqueles usados ou contidos em produtos relevantes – foram produzidos em terras que não foram sujeitas a desmatamento ou degradação florestal após 31 de dezembro de 2020.  Ou seja, apenas produtos produzidos em terras que não tenham sido sujeitas a desmatamento ou degradação florestal após 31 de dezembro de 2020 serão permitidos no mercado europeu ou para ser exportado da União Europeia.

O conceito engloba as ideias de desmatamento ilegal, mas também de desmatamento legal — e isso é incontroverso.

Requisito (2): produção legal
As empresas serão obrigadas a confirmar sua conformidade com a regulamentação relevante do país de produção, incluindo aquelas voltadas a direitos humanos e à garantia de respeito à população indígena afetada, inclusive por meio de consentimento livre, prévio e informado.

Requisito (3): due diligence
Três etapas serão necessárias para a implementação adequada das regras de due diligence: 1) coleta de informações e documentos: deverão ser preservados informações, documentos e dados relativos à declaração de due diligence; 2) avaliação de riscos ("Risk assessment"): as empresas precisarão usar as informações das áreas em que foram produzidos os bens para analisar e avaliar o risco na cadeia de produção; e 3) a mitigação dos riscos ("Risk mitigation"): os operadores precisarão tomar medidas de mitigação adequadas e proporcionais, caso não seja constatado risco inexistente ou negligenciável de não cumprimento da legislação por determinada commodity ou produto.

O uso de coordenadas de geolocalização (com latitude e longitude) é considerada, pela nova regulamentação, a maneira mais simples e econômica de obter as informações geográficas necessárias para que as autoridades possam verificar se os produtos estão livres de desmatamento e desflorestamento. Espera-se, assim, que a combinação de geolocalização com monitoramento remoto por imagens de satélite aumente a eficácia do regulamento europeu.

As empresas serão obrigadas a coletar informações geográficas precisas sobre as terras agrícolas onde as commodities foram cultivadas, para que essas commodities possam ser verificadas pelos Estados-Membro quanto à conformidade com a regulamentação.

Controles baseados em riscos
A legislação prevê que a Comissão Europeia ainda realizará uma avaliação objetiva e classificará os países, ou partes deles, como de risco baixo, risco padrão ou alto risco. A partir dessa classificação, por exemplo, os produtos importados de países de baixo risco estarão sujeitos a um procedimento simplificado de due diligence, com dispensa das etapas de avaliação de riscos e mitigação de riscos da due diligence aos operadores.

A classificação dos países ainda importará para as verificações realizadas pela autoridade europeia para atestar a regularidade das importações objeto da legislação. As autoridades realizarão verificações em: 9% das operações envolvendo países de alto risco, 3% das operações envolvendo países de risco padrão e 1% das operações envolvendo países de baixo risco. Para a verificação, as autoridades da União Europeia terão acesso a informações relevantes fornecidas pelas empresas e a ferramentas de monitoramento por satélite e análise genética para verificar a origem dos produtos.

Próximos passos
Com a publicação final do regulamento, as obrigações surtirão efeito em 20 dias. Assim que o regulamento estiver em vigor, as empresas terão 18 meses para implementar as novas regras. As micro e pequenas empresas terão um prazo maior de adaptação, além de outras disposições específicas.

A aplicação da nova regulamentação se dará tanto em níveis nacional, quanto no âmbito da União Europeia.

Em nível nacional, os Estados-Membros designarão uma ou mais autoridades supervisoras para fiscalizar o cumprimento das obrigações quando o acordo se tornar lei interna. Poderão ser aplicadas sanções e tomadas medidas necessárias para implementar as cláusulas. Os Estados-Membros poderão utilizar um novo sistema digital ("o registro") que centralizará as informações relevantes sobre as mercadorias e produtos colocados no mercado europeu, como as coordenadas geográficas e o país de produção, com vistas a aumentar a eficácia da intervenção. Os dados anônimos desse sistema estarão disponíveis para o público em geral, a fim de promover a transparência.

Conclusão
Empresas brasileiras exportadoras de commodities como gado, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira e borracha, bem como produtos derivados (carne, carvão, papel impresso, couro, chocolate ou móveis de madeira), podem sentir efeitos negativos ou positivos dessa regulamentação.

Por um lado, as empresas podem ser impactadas negativamente se não se adequarem para o cumprimento das exigências da nova regulamentação, sendo impedidas de acessar o mercado europeu.

Por outro, se as empresas se adequarem à legislação e seus concorrentes em outros países não conseguirem cumprir a contento as exigências, as empresas brasileiras poderão obter uma vantagem competitiva neste acesso ao mercado europeu.