Partido questiona ampliação de prazo em Programa de Regularização Ambiental

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando medida provisória que prorroga o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Divulgação

A Medida Provisória 1.150/2022, que alterou a Lei 12.651/2012, ampliou o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA. Também mudou a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) sobre a supressão de vegetação primária, considerada uma das mais avançadas do mundo.

De acordo com a legenda, o prazo, que já sofreu alterações outras vezes, posterga a validade e a eficácia dos dispositivos do Código Florestal que tratam da compensação de áreas desmatadas antes de 2008, possibilitando a anistia de sanções administrativas, como multas.

O partido alega que a MP afronta princípios constitucionais como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios da moralidade, transparência, legalidade e eficiência. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.383