Brasil vive tempos de plena regência democrática, diz ministro da Defesa

"Vivemos no Brasil tempos de plena regência democrática, sob a luz da Constituição de 1988, e garantidos pelo Estado democrático de Direito. Nesse contexto, este é o papel das Forças Armadas: estarem preparadas para a guerra, mas sempre atuantes perante os anseios da nação e a serviço da sociedade brasileira."

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Foi assim que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, resumiu nesta segunda-feira (26/6) o papel das Forças Armadas no Estado democrático de Direito brasileiro, em debate ocorrido no XI Fórum Jurídico de Lisboa.

A democracia, segundo o ministro, pressupõe igualdade, justiça e liberdade. E a redemocratização brasileira, na década de 80, colocou o país no rumo das grandes nações.

"Precisamos agora, como nação, garantir a segurança jurídica, a estabilidade institucional e a harmonia entre os poderes. Tenho forte convicção no futuro do Brasil e na pujança de sua democracia. Vejo hoje, nos brasileiros, pessoas com a plenitude de suas cidadanias garantidas pelo Estado democrático", disse o ministro.

"O papel das Forças Armadas brasileiras é definido em nossa Carta Magna, entretanto, muito mais em termos de realizações de intenções com a sociedade", afirmou ele ao mencionar trabalhos gerenciados por Marinha, Exército e Aeronáutica em diversas frentes de gestão do Estado.

Filtro necessário
Rememorando características do governo que assumiu o poder depois da sua gestão, o ex-ministro da Defesa Raul Jungmann (2016-2018) levou ao debate a necessidade urgente de filtros e restrições à participação de agentes de Estado, sejam eles militares, policiais e até diplomatas, em atividades de governo e política.

"Agente de Estado que vai para a política não deve voltar à sua corporação. Isso tende a reduzir a participação política e utilização da própria corporação como base de lançamento de plataforma política."

Jungmann destacou conceitos do cientista político Samuel Huntington que, entre outras ideias, pressupõem que as Forças Armadas devem ser subordinadas, de forma objetiva, ao controle civil, da soberania popular. E esse controle tem de ser assumido por um ator político que trace as estratégias relacionadas à atuação militar. Ele lembrou que, quando estava à frente do ministério, havia a necessidade de debater a atualização da política e da estratégia nacionais de defesa no Congresso Nacional, o que deve ser feito a cada quatro anos. E a proposta foi votada simbolicamente por Câmara e Senado, sem audiências públicas. 

"Nós estamos, até hoje, com a política estratégica nacional de 2012. O que isso quer dizer? Nos pressupostos de Huntington, não temos um ator político para exercer aquilo que ele coloca, ou seja, o controle civil objetivo. Isso também quer dizer que, como diria o almirante Mario Cesar Flores, se acresce a uma orfandade funcional uma orfandade institucional."

Desafio global
Presidente da Poupex, ex-chefe do Estado-Maior do Exército e ex-secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (2018-2019), o general Valério Stumpf acredita que, como o mundo contemporâneo está mais perigoso, instável e imprevisível, nenhum país está livre de ameaças, mesmo que se manifestem de forma difusa. Para ele, no entanto, países que têm Forças Armadas bem estruturadas e com Estado democrático de Direito forte promovem estabilidade em nível global.

"A governança dos Estados nacionais tem como base a democracia e ela possui papel fundamental na estabilidade. A história nos ensina que Estados democráticos raramente lutam entre si. Promover a democracia, em um processo evolutivo, respeitando as peculiaridades culturais, é promover a estabilidade global."

Major-general de Portugal e ex-vice-presidente do Centro de Estudos EuroDefense-Portugal (2018-2023), Agostinho Costa mostra-se preocupado com o surgimento e o crescimento de grupos paramilitares. Ele citou o episódio ocorrido no último fim de semana, em que membros do chamado grupo Wagner se insurgiram contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin. O país recebia o apoio deles na guerra da Ucrânia, que acontece desde fevereiro do ano passado.

"Entendemos que as Forças Armadas, embora continuem a ser o ator essencial na aplicação da estratégia de segurança e defesa do Estado, já não são o único. Algumas vezes, nem são o predominante."

O painel foi mediado pelo general José Nunes da Fonseca, chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Portugal.

O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal "Governança e Constitucionalismo Digital". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV) 

Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.

Confira aqui a programação completa