Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por equidade será reiniciada

Sem obter maioria absoluta para decidir sobre a existência ou não de repercussão geral, o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência em demandas de alto valor foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxima sessão.

Fernando Stankuns/Wikimedia Commons

Tal andamento busca aguardar os votos dos ministros que não se manifestaram, como manda o § 4º do artigo 324 do Regimento Interno do STF. Na prática, todos os atuais ministros já haviam se posicionado, mas a Corte deve aguardar a chegada do substituto de Ricardo Lewandowski para chegar a uma conclusão definitiva sobre o tema.

Lewandowski se aposentou em abril. Para seu lugar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, neste mês de junho, o advogado Cristiano Zanin Martins. A ocupação da vaga ainda depende de uma sabatina e uma votação no Senado, que estão marcadas para o próximo dia 21/6.

Enquanto não há definição sobre a repercussão geral do assunto, permanece válida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, no último ano, proibiu a fixação dos honorários por apreciação equitativa em causas de valor muito alto. Nesses casos, a Corte Especial estabeleceu que devem ser seguidos os percentuais previstos no Código de Processo Civil. O RE em debate no STF foi proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a tese do STJ.

RE 1.412.069