O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial

O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que vincula outras ações que tratam do mesmo tema em todo território nacional.

O tema é complexo e, recentemente, o STF tinha se posicionado no sentido de que seria inconstitucional o estabelecimento de outras fontes de custeio que não fosse a antiga contribuição sindical, que passou a ser facultativa de acordo com a Lei 13.467/17 — reforma trabalhista.

Não se sabe, por exemplo, a origem do termo "direito de oposição", mas pelo teor dos votos dos ministros do STF, parece estar relacionado com a liberdade de associação prevista na Constituição. Esse mesmo equívoco — confundir liberdade de associação com o pagamento de uma contribuição que não é a associativa-  já ocorreu por ocasião do julgamento em que se questionava a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição confederativa, um outro tipo de contribuição.

Se a Constituição previu uma contribuição destinada a custear o sistema confederativo de representação sindical erga omnes — valendo para todos —, num regime de unicidade e autonomia sindical, não há que se cogitar da liberdade de associação, que nada tem a ver com o tema.

É bem provável que, agora, o STF, depois de declarar a natureza tributária da contribuição sindical, colocando esta como diferente das demais contribuições,  e voltar atrás, esteja fazendo uma espécie de "mea culpa".

A "mea culpa" teria o objetivo de conferir aos sindicatos novas fontes de custeio após a reforma trabalhista, que retirou destes o recolhimento obrigatório. Foi exatamente a possibilidade de se opor ao custeio dos sindicatos que deixaram estes à míngua. O julgamento do STF traz uma imensa confusão no que se refere à natureza das contribuições, fontes de custeio dos sindicatos, com impactos na questão da associação aos mesmos. Este é o problema.

Se a contribuição assistencial se destina a custear as despesas dos sindicatos com a negociação coletiva, cuja obrigatoriedade está prevista na CF e que abarca todos os integrantes da categoria, associados ou não, por que razão parte da categoria poderia se opor a contribuir com tais despesas? Seria porque contribuir corresponderia a se associar? É evidente que não, não são sinônimas!

Além de injusta, essa solução do STF — permitir o direito de oposição para quem não deseja contribuir som o custeio do seu sindicato — é claramente inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia.

Afinal, o que diferencia os pagantes dos não pagantes? Não são todos integrantes da categoria? O sindicato não atua em relação a todos os integrantes? Estes, gostem ou não, queiram ou não, não serão beneficiados com a norma coletiva? Pois as empresas são obrigadas a aplicar as normas coletivas sem distinção entre os contribuintes e os chamados "caroneiros", que se beneficiam da norma coletiva sem custear as despesas do sindicato com a negociação.

O STF, ao final, com sua autorização para que alguns façam oposição ao custeio do seu sindicato, num sistema de unicidade sindical, não resolverá o problema. Na verdade, será, com todo respeito, um arremedo judicial que não trará segurança jurídica para o tema.

Portanto, não se pode confundir direito individual com direito coletivo, o que parece estar ocorrendo nesse julgamento. No tema em análise, a preponderância é do direito coletivo — interesse coletivo, para sermos mais precisos. As decisões tomadas em assembleias sindicais se destinam à categoria e não aos trabalhadores individualmente considerados. Se a representação e a abrangência da norma coletiva é erga omnes, não há lugar para um inexistente direito de oposição individual.

Ao proclamar o inexistente "direito de oposição", que só tem cabimento em se tratando de se associarem ou não ao sindicato, o STF irá se equivocar uma vez mais. Estará se equivocando também por tratar do tema esquecendo-se da simetria do sistema sindical.

Por fim, irá o STF em sua decisão silenciar sobre a contribuição assistencial patronal, visto que até agora só tratou da mesma no âmbito dos trabalhadores?

Ao que tudo indica, os desafios do Supremo nessa demanda serão imensos.