Quem vai articular a agenda regulatória setorial das liberdades de expressão?

Discutir liberdade de expressão nos (quase) 35 anos da Constituição, e passado quase um quarto do novo século, exige clivagens. As categorias não parecem claras, e o chão metodológico não está firme. Não parece haver uma agenda regulatória posta.

Um aspecto interessante é que as liberdades de que falamos ocorrem no novo espaço público da comunicação e da linguagem: as redes sociais e as plataformas, que produziram um efeito catalisador nos jogos de linguagem x limites das liberdades. A economia política das redes passa a ser imperativo no campo da reflexão e alguns "think tanks" estrangeiros mantêm um papel importante na coordenação desses debates, a partir da concentração de pesquisadores no eixo sul-sudeste e da participação em audiências no STF, bem como de parcerias com instituições nacionais e internacionais e financiamento por plataformas de tecnologia.

A regulação das redes sociais é um grande fio condutor da discussão, que envolve desenhos algorítmicos como possíveis condutores editoriais, disputa de narrativas, produção de "desinformação" (agnotologia — termo criado por Robert Proctor, como ciência da "ignorância") e censura, bem como os mecanismos privados das redes, como boards ou tribunais, selos, filtros e impulsionamento. Em qualquer cenário, ocorre a devida auto exclusão de responsabilidades. O caso todo pode ser pensado a partir da compra do Twitter por Elon Musk e sua "própria compreensão de liberdade".

Além do lobby das big techs, vigora um lobby dos proprietários dos meios tradicionais de comunicação no Brasil, segundo o qual toda e qualquer regulamentação da liberdade de expressão e comunicação seria censura. Um discurso falacioso, principalmente se levarmos em conta que a não-regulamentação é uma opção regulatória, que deixa a um clube fechado de atores (top-down) o poder de fazer suas regulações privadas — uma alternativa inclusive acolhida pelo STF, quando julgou a não exigibilidade do diploma para jornalistas (Recurso Extraordinário 511.961) e a Lei de Imprensa (ADPF 130).

O capítulo do jornalismo ganhou novos tons no Brasil, com um Executivo abertamente hostil. São atos dessa hostilidade o Decreto 10.185/2019, que extinguiu os cargos de jornalista da estrutura do Poder Executivo Federal; e o Decreto 10.288/2020, que definiu serviços públicos e as atividades essenciais na pandemia, incluindo as atividades e os serviços relacionados à imprensa. Enquanto incluía a imprensa entre as atividades essenciais, o Executivo não fornecia respostas aos pedidos de entrevistas e aos pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação dos jornalistas.

A omissão política quanto à pandemia acabou delegando à imprensa um papel público de coleta, tratamento e divulgação das informações quanto à Covid; o Consórcio de Veículos de Imprensa (CVI). Por quase três anos, foi o Consórcio que informou sobre a pandemia e sua letalidade.

E, apesar de o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU prever o combate à violência contra jornalistas, as situações de agressão física, verbal ou simbólica aumentaram. No âmbito do Judiciário, passou-se a utilizar a judicialização predatória (uma espécie de assédio processual) contra a liberdade de informação jornalística. Isso é, magistrados passaram a processar jornalistas e meios que reportavam temas e abordagens que lhes desagradavam, como denúncias e irregularidades remuneratórias.

O Conselho Nacional de Justiça definiu a judicialização predatória como "o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão" (Recomendação 127/2022-CNJ).

A Recomendação 127/2022-CNJ aparece como um dos primeiros resultados do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, e dá resposta a ações articuladas de membros da magistratura para inibir jornalistas. A definição de a judicialização predatória pode contribuir para a proteção da liberdade jornalística, no sentido mais amplo de que determinadas ações contrárias à liberdade de expressão tenham natureza processual estrutural.

A contribuição do Poder Legislativo mais expressiva, até agora, teria sido o Projeto de Lei n° 2630/2020 ("Fake News"), iniciativa questionável diante de um contexto de imaturidade temática e baixo nível de entendimento quanto ao real impacto regulatório. Dadas as dimensões envolvidas, para se pensar as liberdades de comunicação e expressão, atualmente, é necessário promover um diálogo multinível de fontes, incorporando-se premissas constitucionais, decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, limitações penais e leis especiais como LGPD, LAI, normas que envolvam propriedade intelectual e inteligência artificial, bem como contribuições das big techs e da sociedade civil.

Ainda assim, cobra-se do Brasil articulação setorial. Se em nível judicial, existem órgãos de articulação e estabilização nos tribunais de superposição (como o STF); o mesmo não se pode dizer no âmbito administrativo. Quais agências podem articular, conduzir e moderar as reflexões e ações?

Em nível descritivo, temos o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa (âmbito administrativo do Judiciário); o Conselho de Comunicação Social (órgão previsto constitucionalmente, âmbito administrativo do Poder Legislativo); Cade, Anatel, ANPD, Comitê Gestor da Internet no Brasil e Ministério das Comunicações (âmbito administrativo do Poder Executivo).

Novidade do ano, ainda no âmbito de Executivo, o Ministério da Justiça anunciou o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas. De forma resumida, no âmbito administrativo privado, citemos o

Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), como uma longeva e relevante representação.

Quais os mecanismos de procedimentos administrativos, como se organiza essa instância administrativa? No estudo "A Caminho da Era Digital", a OCDE apontou a "desordem" e recomendou a criação de uma agência reguladora independente de comunicação e radiodifusão, bem como a organização de um regime setorial unificado. Com isso, o clássico discurso oficial contra a regulamentação fica bastante esvaziado.

A agenda regulatória setorial para as liberdades de expressão, seja para pesquisa, desenvolvimento econômico ou governança multinível, mesmo que não categorizada de forma reflexiva exaustiva, é exigente. Que se promova a agenda em nível organizativo e executivo com desenho dos papeis e agências, talvez seja um primeiro passo metodológico para um debate mais crível.