Bolsonaro questiona no TSE inclusão de minuta golpista em ação do PDT

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral exclua de uma ação do PDT a minuta de decreto para instaurar estado de defesa na corte.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Na segunda-feira (16/1), o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral eleitoral, aceitou um pedido do partido para incluir a minuta em uma ação que questiona a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 18 de julho do ano passado. Na ocasião, o então presidente colocou em dúvida a segurança das urnas eletrônicas. 

A defesa de Bolsonaro, feita pelo advogado Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ex-ministro do TSE, alegou que a proposta de decreto é "apócrifa" e que o material não foi encontrado com o ex-presidente, mas com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. 

"É necessário consignar que o documento apócrifo, juntado aos autos, não foi encontrado em posse dos investigados, nem assinado por eles, e a peça de juntada tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica", diz o pedido. 

A defesa do presidente também afirmou que a minuta não atribui a Bolsonaro "qualquer ação ou prática abusiva" e não deve ter qualquer valor probatório na ação envolvendo a reunião com os embaixadores. 

"O documento, até o atual momento, jamais foi publicado — e nem o seria, já que o mandato do primeiro investigado como presidente da República findou-se em 31 de dezembro de 2022. Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão, e, pelo que se sabe a partir de coberturas jornalísticas, em fidedigna tese, pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes", prossegue a solicitação. 

Decreto
A proposta de decreto encontrada na residência de Torres instauraria estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral e buscaria anular a eleição vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi encontrado na casa de Torres durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão pela PF. 

O documento dizia ter como objetivo "garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social". O prazo da medida excepcional seria de 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a mera existência do documento na casa de Torres pode configurar a ocorrência de ao menos um crime: o de prevaricação. Isso porque o ex-ministro da Justiça deixou de alertar as autoridades competentes sobre a proposta.

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0600814-85.2022.6.00.0000