Gilmar mantém proibição de venda de bebidas destiladas no Carnaval de Atibaia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a proibição da venda de bebidas alcoólicas destiladas e do comércio e do consumo de qualquer bebida em recipiente de vidro nos locais destinados aos festejos de Carnaval no município de Atibaia (SP).

Dylan de Jonge/Unsplash

Ele negou medida liminar solicitada pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ao pedir a suspensão do Decreto municipal 10.241/2023, a entidade alegou que a medida é arbitrária e viola o princípio da igualdade. Argumentou também ofensa aos princípios da ordem econômica e da livre iniciativa, sem justificativa fática, técnica, jurídica, científica ou social.

Em análise preliminar, o relator verificou que o STF, em outros julgamentos, reconheceu a constitucionalidade de normas que restringem a venda de bebidas alcoólicas e concluiu que elas não violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Segundo ele, o decreto é explícito ao limitar a proibição aos locais de comemoração do Carnaval, durante os horários nele previstos. Não se proíbe, portanto, a comercialização de bebidas em restaurantes, festas particulares e outros ambientes privados.

O relator pediu informações aos órgãos ou às autoridades responsáveis pelo ato questionado e solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo comum de dez dias. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.044