Opinião

Responsabilidade civil por roubos ou furtos em estacionamento

Autor

  • Victor Hélio Paes da Silva

    é advogado Júnior no escritório Almeida Tavares e Silva pós-graduando em Direito Processual Civil pela PUC-RS e em Direito de Família e das Sucessões pelo Ibmec-SP graduado em Direito pelo Ibmec-SP e Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Civil da OAB-SP e do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

25 de dezembro de 2023, 12h20

Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade da empresa proprietária do local (estacionamento) em tais eventos.

Com efeito, na hipótese de furto ou dano a veículo ocorrido em estacionamento, prevê a Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça [1] que a empresa vigilante deve reparar os prejuízos experimentados por seu cliente.

Sem embargo, tal verbete (Súmula 130 do STJ), que foi publicado em 12/3/1995, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, senão vejamos.

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Por oportuno, vale frisar que o próprio STJ formulou o Informativo de nº 613 [2], em 8/11/2017, acerca de roubo ocorrido em estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial. Nestas hipóteses, segundo tal norma, a aplicação da Súmula 130/STJ é descabida, quer dizer, não é admitido responsabilizar a empresa detentora de estacionamento externo e gratuito por roubos, visto que se trata de caso fortuito externo.

Dada a sua relevância, confiramos o inteiro teor do Informativo nº 613 do STJ:

A incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.

A propósito, vale destacar, também, que o informativo supracitado é originário do julgamento do REsp nº 1.431.606 – SP (2014/0015227-3) [3], e sobre este merecem ser tecidos comentários, até mesmo para que se observe o grau de extensão da aplicabilidade da Súmula 130 do STJ.

Como exposto, segundo o STJ, não se admite responsabilizar empresa detentora de estacionamento gratuito e externo por roubo a seus clientes. Veja-se:

No caso em análise, é incontroverso que, apesar de o estacionamento poder ser considerado um atrativo, é área aberta, gratuita, de livre acesso por todos, configurando mera comodidade aos clientes que desejem utilizar a lanchonete e, portanto, “não seria mesmo possível ao referido estabelecimento – nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade comercial ali desenvolvida – impedir o roubo da motocicleta do recorrido, especialmente porque o bem foi subtraído diretamente da vítima e o delito foi praticado por meliantes que fizeram uso de arma de fogo, situação que caracteriza, indubitavelmente, causa excludente de responsabilidade.

E mais, a justificar o afastamento da responsabilidade dos estabelecimentos em tais eventos, é ressaltado, pelo relator do recurso, que:

Entendimento diverso ao meu sentir, com a devida vênia, transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa – a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário – e pela segurança pública – incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional.

Nada obstante isso, excepcionalmente, mesmo quando se tratar de estacionamento gratuito, se este for de propriedade de grandes shoppings centers e hipermercados, o STJ entende por bem aplicar a Súmula de nº 130 de forma extensiva, quer dizer, responsabilizá-los também por roubos ocorridos nesses locais.

Isto porque, ainda consoante tal julgado, os shoppings centers e hipermercados, “ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.

Assim, em vista dos pontos tecidos, é possível concluir que a Súmula nº 130 do STJ se aplica a casos de danos, furtos e roubos praticados em estacionamentos pagos. Em caso de estacionamentos gratuitos e situados em local externo e abertos ao público, não se pode aplicar tal verbete, a não ser que sejam proprietários shoppings centers e hipermercados, por conta da “legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”.

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Referências
[1] Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

[2] Informativo nº 613 do C. STJ: A incidência do disposto na Súmula 130/STJ não alcança as hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.

[3] REsp nº 1431606 / SP (2014/0015227-3).

Autores

  • Brave

    é advogado, graduado em Direito pelo Ibmec-SP; pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-RS. Membro efetivo da Comissão Especial de Direito Civil da OAB-SP.

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