Câmara termina votação e arcabouço fiscal segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira (22/8) a votação das emendas acrescentadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 93/23, que estabelece o novo arcabouço fiscal do governo federal e vai substituir o teto de gastos.

José Cruz/ABr

Entre as emendas aprovadas está a que deixa fora da regra os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Em contrapartida, o Plenário da Câmara derrubou a emenda que deixava fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação. A proposta de criar o Comitê de Modernização Fiscal para melhorar a governança das finanças do governo federal também foi vetada pelos deputados.

Outro trecho adicionado pelo Senado que não sobreviveu à votação desta terça era o que permitia ao governo enviar na proposta de orçamento de 2024 o valor das despesas a partir da projeção da inflação até o fim do ano. A medida permitiria um aumento estimado de R$ 40 bilhões na arrecadação da União. A avaliação do relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), era de que a mudança poderia ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Como funciona o marco
As novas regras fiscais condicionam o aumento de gastos do governo ao incremento da arrecadação. A despesa primária será reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e pelo percentual de aumento da receita, descontada a inflação.

Quando o patamar mínimo arrecadatório não for atingido, o governo deverá obrigatoriamente adotar cortes de gastos. Com informações da Agência Câmara.